AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA REGULAR E DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA PARCELADO. ARTIGO 529, CAPUT E § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE E INEFICÁCIA DA RESTRIÇÃO PESSOAL. CONVERSÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. 1. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar o débito justificará o inadimplemento, de modo a obstar o decreto prisional (§ 2º). 2. Embora a dívida em discussão incialmente autorizasse o processamento do cumprimento de sentença pelo rito da constrição pessoal, as justificativas formuladas pelo devedor conjugadas a decisão que determinou a implantação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento são aptas a recomendar que a execução passe a tramitar pelo rito da constrição patrimonial, mormente, levando-se em conta que o débito remanescente poderá ser parcelado e também descontado em folha de pagamento, respeitados os requisitos do art. 529, § 3º, do CPC. 3. Consoante considerou o próprio credor, nenhum proveito terá na prisão do devedor. Essa medida se mostra ineficaz na espécie, podendo acarretar a demissão do provedor e a completa impossibilidade do pagamento não só dos alimentos regulares, mas também da dívida em aberto em favor do necessitado, notadamente, levando-se em conta que a penalidade deve ser cumprida em regime fechado (CPC, art. 528, § 4º). 4. Considerando que a prisão civil do devedor de alimentos constitui medida de caráter excepcional, havendo justificativas plausíveis, notadamente, a implantação dos descontos da prestação alimentar e a possibilidade de abatimento do saldo devedor, ambas, na folha de pagamento do alimentante, correta a decisão interlocutória que obstou o prosseguimento da execução pelo rito da prisão, concitando o credor a apresentar outros meios de constrição do patrimônio do devedor em busca da satisfação da dívida remanescente.  5. Agravo de instrumento não provido.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA REGULAR E DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA PARCELADO. ARTIGO 529, CAPUT E § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE E INEFICÁCIA DA RESTRIÇÃO PESSOAL. CONVERSÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. 1. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar o débito justificará o inadimplemento, de modo a obstar o decreto prisional (§ 2º). 2. Embora a dívida em discussão incialmente autorizasse o processamento do cumprimento de sentença pelo rito da constrição pessoal, as justificativas formuladas pelo devedor conjugadas a decisão que determinou a implantação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento são aptas a recomendar que a execução passe a tramitar pelo rito da constrição patrimonial, mormente, levando-se em conta que o débito remanescente poderá ser parcelado e também descontado em folha de pagamento, respeitados os requisitos do art. 529, § 3º, do CPC. 3. Consoante considerou o próprio credor, nenhum proveito terá na prisão do devedor. Essa medida se mostra ineficaz na espécie, podendo acarretar a demissão do provedor e a completa impossibilidade do pagamento não só dos alimentos regulares, mas também da dívida em aberto em favor do necessitado, notadamente, levando-se em conta que a penalidade deve ser cumprida em regime fechado (CPC, art. 528, § 4º). 4. Considerando que a prisão civil do devedor de alimentos constitui medida de caráter excepcional, havendo justificativas plausíveis, notadamente, a implantação dos descontos da prestação alimentar e a possibilidade de abatimento do saldo devedor, ambas, na folha de pagamento do alimentante, correta a decisão interlocutória que obstou o prosseguimento da execução pelo rito da prisão, concitando o credor a apresentar outros meios de constrição do patrimônio do devedor em busca da satisfação da dívida remanescente.  5. Agravo de instrumento não provido.   
(Acórdão 1161142, 07013228120198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)