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Classe do Processo:

APR1936698 - (0019366-30.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

116050

Data de Julgamento:

27/05/1999

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Revisor:

VAZ DE MELLO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 25/08/1999 . Pág.: 91

Ementa:

PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
- CONSIDERANDO A PENA APLICADA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, ASSIM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP E A MENORIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
- INADMISSÍVEL FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO QUANDO SE EXTRAI DOS AUTOS FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
- EMBORA O RÉU TENHA SIDO PERSEGUIDO E PRESO IMEDIATAMENTE APÓS A PRÁTICA DELITIVA, CONSIDERA-SE O CRIME COMO CONSUMADO, VEZ QUE EM SEU PODER FOI APREENDIDA APENAS PARTE DA "RES".
- PENA ELEVADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS MOSTRA-SE EXCESSIVA, SENDO SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO CRIME O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO).
- REGIME SEMI-ABERTO APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ART. 33 DO CP. NÃO APLICABILIDADE DO "SURSIS" EM FACE DO QUANTUM DA PENA APLICADA.

Decisão:

DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, EM PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PROVER PARCIALMENTE O RECURSO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INADMISSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, PROVA, AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME CONSUMADO; INAPLICABILIDADE, SURSIS; OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, RESISTÊNCIA; REDUÇÃO, PENA, EXCESSO, FIXAÇÃO.

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PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
- CONSIDERANDO A PENA APLICADA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, ASSIM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP E A MENORIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
- INADMISSÍVEL FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO QUANDO SE EXTRAI DOS AUTOS FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
- EMBORA O RÉU TENHA SIDO PERSEGUIDO E PRESO IMEDIATAMENTE APÓS A PRÁTICA DELITIVA, CONSIDERA-SE O CRIME COMO CONSUMADO, VEZ QUE EM SEU PODER FOI APREENDIDA APENAS PARTE DA "RES".
- PENA ELEVADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS MOSTRA-SE EXCESSIVA, SENDO SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO CRIME O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO).
- REGIME SEMI-ABERTO APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ART. 33 DO CP. NÃO APLICABILIDADE DO "SURSIS" EM FACE DO QUANTUM DA PENA APLICADA.

(Acórdão 116050, APR1936698, Relator: MARIA APARECIDA FERNANDES, , Revisor: VAZ DE MELLO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 91)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART.33 ART.157 PAR.2 INC.1SIMBOLOVIRGULATJDFT2 ART.329 ART.115 ART.109