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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180110007338APR - (0000199-23.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1160169

Data de Julgamento:

21/03/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIO MACHADO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/03/2019 . Pág.: 138/149

Ementa:

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.

Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

É possível usar a natureza da droga na primeira fase do cálculo para definir a pena-base e a quantidade na terceira, para determinar o grau de redução da pena com base no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não ocorrendo bis in idem. Precedentes do STJ.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque presente o óbice do inciso I do artigo 44 do Código Penal.

Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

Decisão:

PELO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA FIXAR A PENA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, MAIS PAGAMENTO DE 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.

Jurisprudência em Temas:

Na dosimetria da pena, a consideração da quantidade e da natureza da droga, conjuntamente, na primeira e terceira etapas, configura "bis in idem"?

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
	Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
	É possível usar a natureza da droga na primeira fase do cálculo para definir a pena-base e a quantidade na terceira, para determinar o grau de redução da pena com base no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não ocorrendo bis in idem. Precedentes do STJ.
	Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque presente o óbice do inciso I do artigo 44 do Código Penal.
	Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

(Acórdão 1160169, 20180110007338APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 27/3/2019. Pág.: 138/149)

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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
	Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
	É possível usar a natureza da droga na primeira fase do cálculo para definir a pena-base e a quantidade na terceira, para determinar o grau de redução da pena com base no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não ocorrendo bis in idem. Precedentes do STJ.
	Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque presente o óbice do inciso I do artigo 44 do Código Penal.
	Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

(Acórdão 1160169, 20180110007338APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 27/3/2019. Pág.: 138/149)

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