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Classe do Processo:
19980110716674RAG - (0071667-48.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
116003
Data de Julgamento:
17/06/1999
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
JOAZIL M GARDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 25/08/1999 . Pág.: 85
Ementa:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA DO SENTENCIADO. NULIDADE DA DECISÃO.
AO SENTENCIADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA GRAVE, APÓS SUA OITIVA PRÉVIA, IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO, ACARRETANDO NULIDADE DA DECISÃO SE AUSENTE ESSE PROCEDIMENTO."
Decisão:
PROVER O AGRAVO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, REGRESSÃO DE REGIME; INOCORRÊNCIA, AUDIÊNCIA PRÉVIA; CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA DO SENTENCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. AO SENTENCIADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA GRAVE, APÓS SUA OITIVA PRÉVIA, IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO, ACARRETANDO NULIDADE DA DECISÃO SE AUSENTE ESSE PROCEDIMENTO." (Acórdão 116003, 19980110716674RAG, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 85)
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"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA DO SENTENCIADO. NULIDADE DA DECISÃO.
AO SENTENCIADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA GRAVE, APÓS SUA OITIVA PRÉVIA, IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO, ACARRETANDO NULIDADE DA DECISÃO SE AUSENTE ESSE PROCEDIMENTO."
(
Acórdão 116003
, 19980110716674RAG, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 85)
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA DO SENTENCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. AO SENTENCIADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA GRAVE, APÓS SUA OITIVA PRÉVIA, IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO, ACARRETANDO NULIDADE DA DECISÃO SE AUSENTE ESSE PROCEDIMENTO." (Acórdão 116003, 19980110716674RAG, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 85)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
STF HC 75662/SP STJ RHC 6330/SP , RHC 7460/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LEP-84@ART-50 INC-2 ART-118 PAR-2
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