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Classe do Processo:
19990020009160AGI - (0000916-05.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
115895
Data de Julgamento:
14/06/1999
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 04/08/1999 . Pág.: 39
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELO E PREPARO. ATOS SIMULTÂNEOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIDO.
OS ATOS DE RECORRER E DE PREPARAR O RECURSO CONSTITUEM UM ATO COMPLEXO E, POR ISTO MESMO, HÃO DE SER SIMULTANEAMENTE PRATICADOS, NA MESMA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC. OCORRE PRECLUSÃO SE O COMPROVANTE DO PREPARO VIER PARA OS AUTOS EM DATA POSTERIOR A DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REJEIÇÃO, APELAÇÃO, DESERÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, PREPARO
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELO E PREPARO. ATOS SIMULTÂNEOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIDO. OS ATOS DE RECORRER E DE PREPARAR O RECURSO CONSTITUEM UM ATO COMPLEXO E, POR ISTO MESMO, HÃO DE SER SIMULTANEAMENTE PRATICADOS, NA MESMA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC. OCORRE PRECLUSÃO SE O COMPROVANTE DO PREPARO VIER PARA OS AUTOS EM DATA POSTERIOR A DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (Acórdão 115895, 19990020009160AGI, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/8/1999. Pág.: 39)
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PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELO E PREPARO. ATOS SIMULTÂNEOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIDO.
OS ATOS DE RECORRER E DE PREPARAR O RECURSO CONSTITUEM UM ATO COMPLEXO E, POR ISTO MESMO, HÃO DE SER SIMULTANEAMENTE PRATICADOS, NA MESMA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC. OCORRE PRECLUSÃO SE O COMPROVANTE DO PREPARO VIER PARA OS AUTOS EM DATA POSTERIOR A DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
(
Acórdão 115895
, 19990020009160AGI, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/8/1999. Pág.: 39)
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELO E PREPARO. ATOS SIMULTÂNEOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIDO. OS ATOS DE RECORRER E DE PREPARAR O RECURSO CONSTITUEM UM ATO COMPLEXO E, POR ISTO MESMO, HÃO DE SER SIMULTANEAMENTE PRATICADOS, NA MESMA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC. OCORRE PRECLUSÃO SE O COMPROVANTE DO PREPARO VIER PARA OS AUTOS EM DATA POSTERIOR A DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (Acórdão 115895, 19990020009160AGI, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/8/1999. Pág.: 39)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
TJDF AGI 6275/1996 STJ AG 93904-RJ , AG 100375-SP , AG 87422-SP , AGRAG 109361SIMBOLOHIFENTJDFTRJ , AGRGAG 93227SIMBOLOHIFENTJDFTRJ
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-511
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024
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