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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19990020010416HBC - (0001041-70.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

115849

Data de Julgamento:

06/05/1999

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/08/1999 . Pág.: 93

Ementa:

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.
- CONSTATADO QUE O PRIMEIRO PEDIDO JÁ FOI OBJETO DE OUTRO WRIT JÁ JULGADO, NÃO MERECE SER CONHECIDO NESTA NOVA IMPETRAÇÃO.
- O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POR EXIGIR A ANÁLISE DE QUESTÕES PROBATÓRIAS.

Decisão:

NÃO CONHECER QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E DENEGAR A ORDEM QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO, PEDIDO, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO; DENEGAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, IMPROPRIEDADE, VIA JUDICIAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP

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