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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

19990020013235HBC - (0001323-11.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

115827

Data de Julgamento:

27/05/1999

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

OTÁVIO AUGUSTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/08/1999 . Pág.: 85

Ementa:

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP CONTRA POLICIAIS CIVIS - PORTARIA N. 799/96 - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
§ IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA POLICIAIS CIVIS POR FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N. 799, DE 21-11-96, QUE INSTITUIU O NÚCLEO DE INVESTIGAÇÕES E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, RESPONSÁVEL PELOS INQUÉRITOS POLICIAIS, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, COMO A PORTARIA EM COMENTO, QUE VISAM TÃO-SOMENTE ESTABELECER NORMAS DE NATUREZA PECULIAR E COMPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO.
§ NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRÁTICA DE ATOS DE TAL NATUREZA, EM FUNÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO CONTRA POLICIAIS, COM VISTAS A COLIGIR ELEMENTOS PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL.
§ ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DESNECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, POLICIAL CIVIL.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP CONTRA POLICIAIS CIVIS - PORTARIA N. 799/96 - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
§ IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA POLICIAIS CIVIS POR FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N. 799, DE         21-11-96, QUE INSTITUIU O NÚCLEO DE INVESTIGAÇÕES E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, RESPONSÁVEL PELOS INQUÉRITOS POLICIAIS, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, COMO A PORTARIA EM COMENTO, QUE VISAM TÃO-SOMENTE ESTABELECER NORMAS DE NATUREZA PECULIAR E COMPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO.
§ NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRÁTICA DE ATOS DE TAL NATUREZA, EM FUNÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO CONTRA POLICIAIS, COM VISTAS A COLIGIR ELEMENTOS PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL.
§ ORDEM DENEGADA.  UNÂNIME.

(Acórdão 115827, 19990020013235HBC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 85)

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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP CONTRA POLICIAIS CIVIS - PORTARIA N. 799/96 - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
§ IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA POLICIAIS CIVIS POR FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N. 799, DE         21-11-96, QUE INSTITUIU O NÚCLEO DE INVESTIGAÇÕES E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, RESPONSÁVEL PELOS INQUÉRITOS POLICIAIS, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, COMO A PORTARIA EM COMENTO, QUE VISAM TÃO-SOMENTE ESTABELECER NORMAS DE NATUREZA PECULIAR E COMPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO.
§ NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRÁTICA DE ATOS DE TAL NATUREZA, EM FUNÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO CONTRA POLICIAIS, COM VISTAS A COLIGIR ELEMENTOS PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL.
§ ORDEM DENEGADA.  UNÂNIME.

(Acórdão 115827, 19990020013235HBC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 85)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN

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