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Classe do Processo:
19990020017318HBC - (0001731-02.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
115781
Data de Julgamento:
24/06/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
NATANAEL CAETANO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/08/1999 . Pág.: 85
Ementa:
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO ART. 12 DA LEI 6368/76 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - CRIME HEDIONDO, INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM
EM SE TRATANDO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS, E EM HAVENDO PEDIDO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA É CONTADO EM DOBRO, PASSANDO PARA 136 DIAS. É O QUE DETERMINA O ART. 35 DA LEI 6368/76, COM A NOVA REDAÇÃO DITADA PELO ART. 10 DA LEI 8072/90. PRECEDENTES DA CASA.
AO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NÃO SE DIVISA O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO II DA LEI 8072/90).
Decisão:
DENEGAR-SE A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISÓRIA, INEXISTÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, DEPENDENTE DE DROGAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO.
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO ART. 12 DA LEI 6368/76 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - CRIME HEDIONDO, INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM EM SE TRATANDO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS, E EM HAVENDO PEDIDO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA É CONTADO EM DOBRO, PASSANDO PARA 136 DIAS. É O QUE DETERMINA O ART. 35 DA LEI 6368/76, COM A NOVA REDAÇÃO DITADA PELO ART. 10 DA LEI 8072/90. PRECEDENTES DA CASA. AO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NÃO SE DIVISA O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO II DA LEI 8072/90). (Acórdão 115781, 19990020017318HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 85)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO ART. 12 DA LEI 6368/76 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - CRIME HEDIONDO, INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM
EM SE TRATANDO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS, E EM HAVENDO PEDIDO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA É CONTADO EM DOBRO, PASSANDO PARA 136 DIAS. É O QUE DETERMINA O ART. 35 DA LEI 6368/76, COM A NOVA REDAÇÃO DITADA PELO ART. 10 DA LEI 8072/90. PRECEDENTES DA CASA.
AO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NÃO SE DIVISA O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO II DA LEI 8072/90).
(
Acórdão 115781
, 19990020017318HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 85)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO ART. 12 DA LEI 6368/76 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - CRIME HEDIONDO, INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM EM SE TRATANDO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS, E EM HAVENDO PEDIDO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA É CONTADO EM DOBRO, PASSANDO PARA 136 DIAS. É O QUE DETERMINA O ART. 35 DA LEI 6368/76, COM A NOVA REDAÇÃO DITADA PELO ART. 10 DA LEI 8072/90. PRECEDENTES DA CASA. AO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NÃO SE DIVISA O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO II DA LEI 8072/90). (Acórdão 115781, 19990020017318HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 85)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
TJDF HBC 7654/97 , HBC 63-0
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6368/76 ART-35 ART-12 ART-16 FED LEI-8072/1990 ART-10 ART-2 INC-2
Inteiro Teor:
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