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Classe do Processo:
19990020012555HBC - (0001255-61.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
115780
Data de Julgamento:
27/05/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
P. A. ROSA DE FARIAS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 11/08/1999 . Pág.: 19
Ementa:
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: HABEAS CORPUS - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - ORDEM DENEGADA.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ALGUMA COM O DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA POLÍCIA E QUE DIZ O SEGUINTE: "`AS POLÍCIAS CIVIS, DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, INCUMBE, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SANÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, EXCETO OS MILITARES".
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NENHUMA DESSA NORMA COM A NORMA QUE REGULA O INCISO VII, DO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DIZ QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR.
A LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ COMPETÊNCIA CLARA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXERCER, COM VEEMÊNCIA, O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA.
ORDEM DENEGADA.
Decisão:
CONHECER E DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, SUSPENSÃO, OITIVA DE TESTEMUNHA, IMPETRANTE, LEGALIDADE, MINISTÈRIO PÚBLICO, CONTROLE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, POLÍCIA CIVIL, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: HABEAS CORPUS - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - ORDEM DENEGADA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ALGUMA COM O DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA POLÍCIA E QUE DIZ O SEGUINTE: "`AS POLÍCIAS CIVIS, DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, INCUMBE, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SANÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, EXCETO OS MILITARES". NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NENHUMA DESSA NORMA COM A NORMA QUE REGULA O INCISO VII, DO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DIZ QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR. A LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ COMPETÊNCIA CLARA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXERCER, COM VEEMÊNCIA, O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA. ORDEM DENEGADA. (Acórdão 115780, 19990020012555HBC, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/8/1999. Pág.: 19)
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ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: HABEAS CORPUS - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - ORDEM DENEGADA.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ALGUMA COM O DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA POLÍCIA E QUE DIZ O SEGUINTE: "`AS POLÍCIAS CIVIS, DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, INCUMBE, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SANÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, EXCETO OS MILITARES".
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NENHUMA DESSA NORMA COM A NORMA QUE REGULA O INCISO VII, DO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DIZ QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR.
A LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ COMPETÊNCIA CLARA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXERCER, COM VEEMÊNCIA, O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA.
ORDEM DENEGADA.
(
Acórdão 115780
, 19990020012555HBC, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/8/1999. Pág.: 19)
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL: HABEAS CORPUS - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - ORDEM DENEGADA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ALGUMA COM O DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA POLÍCIA E QUE DIZ O SEGUINTE: "`AS POLÍCIAS CIVIS, DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, INCUMBE, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SANÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, EXCETO OS MILITARES". NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NENHUMA DESSA NORMA COM A NORMA QUE REGULA O INCISO VII, DO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DIZ QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR. A LEI COMPLEMENTAR QUE DÁ COMPETÊNCIA CLARA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXERCER, COM VEEMÊNCIA, O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA. ORDEM DENEGADA. (Acórdão 115780, 19990020012555HBC, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/8/1999. Pág.: 19)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-144 PAR-4 PAR-1 ART-129 INC-7#CPP-41@ART-352 ART-330 ART-357
Inteiro Teor:
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