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Classe do Processo:

APR1945699 - (0019456-04.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

115675

Data de Julgamento:

02/06/1999

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

OTÁVIO AUGUSTO

Revisor:

P. A. ROSA DE FARIAS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 04/08/1999 . Pág.: 71

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. RÉU NÃO RECOLHIDO À PRISÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
· NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DE O RÉU NÃO TER SE RECOLHIDO À PRISÃO QUANDO O JUÍZO A QUO APENAS RECOMENDA A PRISÃO DAQUELE, NÃO CONDICIONANDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO SEU RECOLHIMENTO.
· NO QUE TOCA AO QUANTUM PENALÓGICO, VERIFICA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO DIANTE DA IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO AUMENTO MÍNIMO TANTO PARA AS QUALIFICADORAS COMO PARA O CONCURSO FORMAL DE DELITOS, FAZENDO-SE RESSALTAR, AINDA, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE.
· EVIDENCIADA A ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UMA VEZ QUE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, SE TRATA DE RÉU COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES PENAIS E COM PERSONALIDADE VOLTADA ÀS ARTES DELITIVAS, AINDA QUE TECNICAMENTE PRIMÁRIO.
· RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, DIMINUIÇÃO DA PENA, ROUBO QUALIFICADO, FIXAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, MÍNIMO, LEI; ADEQUAÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME FECHADO, EXAME; CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. RÉU NÃO RECOLHIDO À PRISÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
· NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DE O RÉU NÃO TER SE RECOLHIDO À PRISÃO QUANDO O JUÍZO A QUO APENAS RECOMENDA A PRISÃO DAQUELE, NÃO CONDICIONANDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO SEU RECOLHIMENTO.
· NO QUE TOCA AO QUANTUM PENALÓGICO, VERIFICA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO DIANTE DA IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO AUMENTO MÍNIMO TANTO PARA AS QUALIFICADORAS COMO PARA O CONCURSO FORMAL DE DELITOS, FAZENDO-SE RESSALTAR, AINDA, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE.
· EVIDENCIADA A ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UMA VEZ QUE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, SE TRATA DE RÉU COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES PENAIS E COM PERSONALIDADE VOLTADA ÀS ARTES DELITIVAS, AINDA QUE TECNICAMENTE PRIMÁRIO.
· RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

(Acórdão 115675, APR1945699, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, , Revisor: P. A. ROSA DE FARIAS,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/8/1999. Pág.: 71)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART-157 ART070