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Classe do Processo:
19990020012969HBC - (0001296-28.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
115574
Data de Julgamento:
17/06/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
NATANAEL CAETANO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 11/08/1999 . Pág.: 19
Ementa:
HABEAS CORPUS" - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - EXECUTADO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTA O BEM CONFIADO EM DEPÓSITO NEM PAGA O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO - PRISÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EXECUTADO, DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FORÇADA QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO DEPOSITA A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO (PRECEDENTES DA CASA).
Decisão:
CONHECER. DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. CASSAR A LIMINAR.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, GHABEAS CORPUS PREVENTIVO, POSSIBILDIADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONDOMÍNICO, EQUIVALÊNCIA, DEPOSITÁRIO INFIEL.
HABEAS CORPUS" - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - EXECUTADO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTA O BEM CONFIADO EM DEPÓSITO NEM PAGA O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO - PRISÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EXECUTADO, DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FORÇADA QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO DEPOSITA A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO (PRECEDENTES DA CASA). (Acórdão 115574, 19990020012969HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/8/1999. Pág.: 19)
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HABEAS CORPUS" - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - EXECUTADO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTA O BEM CONFIADO EM DEPÓSITO NEM PAGA O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO - PRISÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EXECUTADO, DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FORÇADA QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO DEPOSITA A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO (PRECEDENTES DA CASA).
(
Acórdão 115574
, 19990020012969HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/8/1999. Pág.: 19)
HABEAS CORPUS" - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - EXECUTADO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTA O BEM CONFIADO EM DEPÓSITO NEM PAGA O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO - PRISÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EXECUTADO, DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FORÇADA QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO DEPOSITA A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO (PRECEDENTES DA CASA). (Acórdão 115574, 19990020012969HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/8/1999. Pág.: 19)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV
OBSERVAÇÃO
TJDF HBC 7783/97
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