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Classe do Processo:

APR1942199 - (0019421-44.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

115351

Data de Julgamento:

27/05/1999

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

VAZ DE MELLO

Revisor:

JOAZIL GARDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/08/1999 . Pág.: 99

Ementa:

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFIGURA A CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA DO AUMENTO DE PENA A AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO, CONQUANTO APTA A ATEMORIZAR A VÍTIMA. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICA-SE FACE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. EM OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO, LEVOU-SE EM CONSIDERAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE NO SEGUNDO MOMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA, INOCORRENDO DESTARTE BIS IN IDEM. FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS, NÃO MERECE NENHUM REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA, MANTENDO-SE O QUANTUM FIXADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, REFORMA, DOSIMETRIA DA PENA, ROUBO QUALIFICADO, CONFIGURAÇÃO, AUMENTO DA PENA, ARMA DE BRINQUEDO, INEXISTÊNCIA, BIS IN IDEM, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, REICIDÊNCIA.

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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFIGURA A CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA DO AUMENTO DE PENA A AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO, CONQUANTO APTA A ATEMORIZAR A VÍTIMA. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICA-SE FACE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. EM OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO, LEVOU-SE EM CONSIDERAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE NO SEGUNDO MOMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA, INOCORRENDO DESTARTE BIS IN IDEM. FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS, NÃO MERECE NENHUM REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA, MANTENDO-SE O QUANTUM FIXADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
(Acórdão 115351, APR1942199, Relator: VAZ DE MELLO, , Revisor: JOAZIL GARDES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 99)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART.157 PAR.2 INC.1SIMBOLOVIRGULATJDFT2