HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. (ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO. LEI N. 8.072/90. REVOGAÇÃO. LEI N. 9.455/97. GRAVE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES DE RETORNO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO A CAPITULAÇÃO DO DELITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 29, § 2º, IN FINE, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO). CONCESSÃO DA ORDEM. A LEI N. 9.455/97, TRATA ESPECIFICAMENTE DA HIPÓTESE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O CRIME DE TORTURA, UM DOS VÁRIOS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDO, PORTANTO, A MATÉRIA VERSADA NA LEI N. 8.072/90, NÃO FOI DISCIPLINADA DE MODO DIVERSO PELA LEI POSTERIOR, O QUE DESAUTORIZA SUA REVOGAÇÃO TÁCITA, SENDO VEDADO PARA OS DEMAIS CRIMES POR ELA DEFINIDOS A PROGRESSÃO DE REGIME. O ESTADO DEVE ASSISTÊNCIA MATERIAL, À SAÚDE, JURÍDICA, EDUCACIONAL, SOCIAL E RELIGIOSA, AO PRESO E AO INTERNADO, ESTABELECIDA NO ARTIGO 14, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESSA FORMA NÃO AUTORIZA A LEI SEJA O RÉU POSTO EM LIBERDADE PELO FATO DE ENCONTRAR-SE DOENTE, CABENDO AO DIRETOR, SE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O MESMO SE ENCONTRA NÃO TIVER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O TRATAMENTO DEVIDO, EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA PARA QUE O MESMO SEJA TRATADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. NÃO TEM CONSISTÊNCIA JURÍDICA O ARGUMENTO DE ENCONTRAR-SE O RÉU EM CONDIÇÕES DE RETORNO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE PARA LIBERÁ-LO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA, UMA VEZ QUE TAL CONDIÇÃO SUBJETIVA É AFERIDA ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NÃO CONSISTINDO EVIDENTEMENTE, EM DIREITO DO RÉU EM SER POSTO EM LIBERDADE, PURA E SIMPLESMENTE. ESTABELECIDO NA SENTENÇA TER TIDO O RÉU A VONTADE DE PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, NÃO PODE ELE SER CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE A SUA CONDUTA CONSTITUI O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 29, § 2º, DO ESTATUTO REPRESSIVO, HAVENDO NA ESPÉCIE UM CRIME DO AUTOR E OUTRO DO PARTÍCIPE. CONSTATADO O EQUÍVOCO EM QUE LABOROU O DOUTO JUIZ SENTENCIANTE, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA SANAR A ILEGALIDADE. NÃO CUIDANDO A ESPÉCIE DE CRIME HEDIONDO, TEM O PACIENTE DIREITO A PROGRESSÃO DO REGIME, APÓS AFERIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DENEGADA A ORDEM E CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CORRIGIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. (ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO. LEI N. 8.072/90. REVOGAÇÃO. LEI N. 9.455/97. GRAVE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES DE RETORNO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO A CAPITULAÇÃO DO DELITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 29, § 2º, IN FINE, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO). CONCESSÃO DA ORDEM. A LEI N. 9.455/97, TRATA ESPECIFICAMENTE DA HIPÓTESE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O CRIME DE TORTURA, UM DOS VÁRIOS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDO, PORTANTO, A MATÉRIA VERSADA NA LEI N. 8.072/90, NÃO FOI DISCIPLINADA DE MODO DIVERSO PELA LEI POSTERIOR, O QUE DESAUTORIZA SUA REVOGAÇÃO TÁCITA, SENDO VEDADO PARA OS DEMAIS CRIMES POR ELA DEFINIDOS A PROGRESSÃO DE REGIME. O ESTADO DEVE ASSISTÊNCIA MATERIAL, À SAÚDE, JURÍDICA, EDUCACIONAL, SOCIAL E RELIGIOSA, AO PRESO E AO INTERNADO, ESTABELECIDA NO ARTIGO 14, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESSA FORMA NÃO AUTORIZA A LEI SEJA O RÉU POSTO EM LIBERDADE PELO FATO DE ENCONTRAR-SE DOENTE, CABENDO AO DIRETOR, SE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O MESMO SE ENCONTRA NÃO TIVER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O TRATAMENTO DEVIDO, EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA PARA QUE O MESMO SEJA TRATADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. NÃO TEM CONSISTÊNCIA JURÍDICA O ARGUMENTO DE ENCONTRAR-SE O RÉU EM CONDIÇÕES DE RETORNO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE PARA LIBERÁ-LO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA, UMA VEZ QUE TAL CONDIÇÃO SUBJETIVA É AFERIDA ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NÃO CONSISTINDO EVIDENTEMENTE, EM DIREITO DO RÉU EM SER POSTO EM LIBERDADE, PURA E SIMPLESMENTE. ESTABELECIDO NA SENTENÇA TER TIDO O RÉU A VONTADE DE PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, NÃO PODE ELE SER CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE A SUA CONDUTA CONSTITUI O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 29, § 2º, DO ESTATUTO REPRESSIVO, HAVENDO NA ESPÉCIE UM CRIME DO AUTOR E OUTRO DO PARTÍCIPE. CONSTATADO O EQUÍVOCO EM QUE LABOROU O DOUTO JUIZ SENTENCIANTE, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA SANAR A ILEGALIDADE. NÃO CUIDANDO A ESPÉCIE DE CRIME HEDIONDO, TEM O PACIENTE DIREITO A PROGRESSÃO DO REGIME, APÓS AFERIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DENEGADA A ORDEM E CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CORRIGIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. UNÂNIME.
(Acórdão 115230, 19990020004739HBC, Relator: VAZ DE MELLO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 91)