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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07024770220188070018 - (0702477-02.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1151248

Data de Julgamento:

06/02/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 15/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO. MÊS REGULAR DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 6º, § 3º, da Lei n.º 8.987/1995 dispõe que é possível a interrupção do serviço nos casos de inadimplemento do usuário. 2. Apesar de a autora narrar que estava adimplente em relação aos últimos três meses de consumo de energia elétrica, constata-se que o pagamento das faturas ocorreu após a notificação de corte. 3. Incontestável, pois, a inadimplência da consumidora, bem como a data em que foi realizada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, de forma que não merece prosperar a alegação de que a referida suspensão se deu por débitos pretéritos. 4. A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de admitir a suspensão no fornecimento de energia elétrica, em razão do inadimplemento, somente em relação a contas recentes, não admitindo o corte no fornecimento do serviço público essencial na hipótese em que os débitos se referem a meses pretéritos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO. MÊS REGULAR DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 6º, § 3º, da Lei n.º 8.987/1995 dispõe que é possível a interrupção do serviço nos casos de inadimplemento do usuário. 2. Apesar de a autora narrar que estava adimplente em relação aos últimos três meses de consumo de energia elétrica, constata-se que o pagamento das faturas ocorreu após a notificação de corte. 3. Incontestável, pois, a inadimplência da consumidora, bem como a data em que foi realizada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, de forma que não merece prosperar a alegação de que a referida suspensão se deu por débitos pretéritos. 4. A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de admitir a suspensão no fornecimento de energia elétrica, em razão do inadimplemento, somente em relação a contas recentes, não admitindo o corte no fornecimento do serviço público essencial na hipótese em que os débitos se referem a meses pretéritos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1151248, 07024770220188070018, Relator: SILVA LEMOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no PJe: 15/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO. MÊS REGULAR DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 6º, § 3º, da Lei n.º 8.987/1995 dispõe que é possível a interrupção do serviço nos casos de inadimplemento do usuário. 2. Apesar de a autora narrar que estava adimplente em relação aos últimos três meses de consumo de energia elétrica, constata-se que o pagamento das faturas ocorreu após a notificação de corte. 3. Incontestável, pois, a inadimplência da consumidora, bem como a data em que foi realizada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, de forma que não merece prosperar a alegação de que a referida suspensão se deu por débitos pretéritos. 4. A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de admitir a suspensão no fornecimento de energia elétrica, em razão do inadimplemento, somente em relação a contas recentes, não admitindo o corte no fornecimento do serviço público essencial na hipótese em que os débitos se referem a meses pretéritos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1151248, 07024770220188070018, Relator: SILVA LEMOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no PJe: 15/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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