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Classe do Processo:
19990020012377HBC - (0001237-40.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
115037
Data de Julgamento:
10/06/1999
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
JOAZIL M GARDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/08/1999 . Pág.: 93
Ementa:
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REGIME PRISIONAL. LEI Nº 8.072/90. EXECUÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.455/97.
NA EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME DE LATROCÍNIO, O REGIME PRISIONAL, A TEOR DA LEI DOS CRIME HEDIONDOS, É O INTEGRALMENTE FECHADO, NÃO SE BENEFICIANDO O AGENTE DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS POSSIBILITADOS NA LEI Nº 9.455/97 (LEI DE TORTURA), POR NÃO HAVER, ESTA, REVOGADO O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072/90."
Decisão:
DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALTERAÇÃO, REGIME PRISIONAL, SURSIS, INAPLICABILIDADE, LEI, CRIME DE TORTURA, CRIME HEDIONDO.
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REGIME PRISIONAL. LEI Nº 8.072/90. EXECUÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.455/97. NA EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME DE LATROCÍNIO, O REGIME PRISIONAL, A TEOR DA LEI DOS CRIME HEDIONDOS, É O INTEGRALMENTE FECHADO, NÃO SE BENEFICIANDO O AGENTE DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS POSSIBILITADOS NA LEI Nº 9.455/97 (LEI DE TORTURA), POR NÃO HAVER, ESTA, REVOGADO O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072/90." (Acórdão 115037, 19990020012377HBC, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 93)
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"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REGIME PRISIONAL. LEI Nº 8.072/90. EXECUÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.455/97.
NA EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME DE LATROCÍNIO, O REGIME PRISIONAL, A TEOR DA LEI DOS CRIME HEDIONDOS, É O INTEGRALMENTE FECHADO, NÃO SE BENEFICIANDO O AGENTE DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS POSSIBILITADOS NA LEI Nº 9.455/97 (LEI DE TORTURA), POR NÃO HAVER, ESTA, REVOGADO O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072/90."
(
Acórdão 115037
, 19990020012377HBC, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 93)
"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REGIME PRISIONAL. LEI Nº 8.072/90. EXECUÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.455/97. NA EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME DE LATROCÍNIO, O REGIME PRISIONAL, A TEOR DA LEI DOS CRIME HEDIONDOS, É O INTEGRALMENTE FECHADO, NÃO SE BENEFICIANDO O AGENTE DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS POSSIBILITADOS NA LEI Nº 9.455/97 (LEI DE TORTURA), POR NÃO HAVER, ESTA, REVOGADO O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072/90." (Acórdão 115037, 19990020012377HBC, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 93)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART-157 ART-14
Inteiro Teor:
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