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Classe do Processo:
19980020028310AGI - (0002831-26.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
114947
Data de Julgamento:
26/04/1999
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 23/06/1999 . Pág.: 61
Ementa:
AGRAVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O FIDUCIÁRIO TAMBÉM ASSUME A GUARDA DA COISA ALHEIA, E, COMO TAL, DEVE CONDUZIR-SE DE MODO A RESPEITAR SUA CONFIANÇA. 2 - O ESTADO ASSEGURA E PROTEGE O DIREITO DO DOMINUS À RESTITUIÇÃO DA COISA, POR ISSO NÃO SE REVESTE DE INCONSTITUCIONALIDADE O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRISÃO DO FIDUCIÁRIO.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL. VOTO VENCIDO:PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO; ILEGALIDADE, PRISÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O FIDUCIÁRIO TAMBÉM ASSUME A GUARDA DA COISA ALHEIA, E, COMO TAL, DEVE CONDUZIR-SE DE MODO A RESPEITAR SUA CONFIANÇA. 2 - O ESTADO ASSEGURA E PROTEGE O DIREITO DO DOMINUS À RESTITUIÇÃO DA COISA, POR ISSO NÃO SE REVESTE DE INCONSTITUCIONALIDADE O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRISÃO DO FIDUCIÁRIO. (Acórdão 114947, 19980020028310AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/6/1999. Pág.: 61)
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AGRAVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O FIDUCIÁRIO TAMBÉM ASSUME A GUARDA DA COISA ALHEIA, E, COMO TAL, DEVE CONDUZIR-SE DE MODO A RESPEITAR SUA CONFIANÇA. 2 - O ESTADO ASSEGURA E PROTEGE O DIREITO DO DOMINUS À RESTITUIÇÃO DA COISA, POR ISSO NÃO SE REVESTE DE INCONSTITUCIONALIDADE O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRISÃO DO FIDUCIÁRIO.
(
Acórdão 114947
, 19980020028310AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/6/1999. Pág.: 61)
AGRAVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - O FIDUCIÁRIO TAMBÉM ASSUME A GUARDA DA COISA ALHEIA, E, COMO TAL, DEVE CONDUZIR-SE DE MODO A RESPEITAR SUA CONFIANÇA. 2 - O ESTADO ASSEGURA E PROTEGE O DIREITO DO DOMINUS À RESTITUIÇÃO DA COISA, POR ISSO NÃO SE REVESTE DE INCONSTITUCIONALIDADE O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRISÃO DO FIDUCIÁRIO. (Acórdão 114947, 19980020028310AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/6/1999. Pág.: 61)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED DEL-911/1969
Inteiro Teor:
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