PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ART. 1.724 CC. PEDIDO CONTRAPOSTO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. ART. 1.550 CC. ANTERIOR AO ENLACE. AUSENTE. DIVÓRCIO. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, o pedido para reconhecimento de união estável não deve proceder. 2. Com a evolução dos conceitos de direito de família, a união estável pode ser aferida a partir de um relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre as pessoas, com ânimo de constituição de família. 3. No caso, a ausência de pretensão de construção de entidade familiar no relacionamento amoroso existente entre as partes, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve o affectio maritalis, como propósito comum, caracterizando a convivência "sub judice" como "namoro qualificado". 4. Somente será considerado erro essencial, para viabilizar a anulação do casamento, quando evidente que o consentimento foi viciado pelo desconhecimento de fatos anteriores ao casamento que, se conhecidos, a união não se consumaria. 5. Quando a parte tinha conhecimento de toda a vida financeira e emocional do requerido, não restando demonstrado que incorreu em erro sobre a pessoa, pois os traços violentos surgiram no calor da separação, essas condutas não podem ser motivo para anulação do casamento, mas perfeitamente possível para o divórcio.                   6. Negou-se provimento aos recursos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ART. 1.724 CC. PEDIDO CONTRAPOSTO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. ART. 1.550 CC. ANTERIOR AO ENLACE. AUSENTE. DIVÓRCIO. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, o pedido para reconhecimento de união estável não deve proceder. 2. Com a evolução dos conceitos de direito de família, a união estável pode ser aferida a partir de um relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre as pessoas, com ânimo de constituição de família. 3. No caso, a ausência de pretensão de construção de entidade familiar no relacionamento amoroso existente entre as partes, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve o affectio maritalis, como propósito comum, caracterizando a convivência "sub judice" como "namoro qualificado". 4. Somente será considerado erro essencial, para viabilizar a anulação do casamento, quando evidente que o consentimento foi viciado pelo desconhecimento de fatos anteriores ao casamento que, se conhecidos, a união não se consumaria. 5. Quando a parte tinha conhecimento de toda a vida financeira e emocional do requerido, não restando demonstrado que incorreu em erro sobre a pessoa, pois os traços violentos surgiram no calor da separação, essas condutas não podem ser motivo para anulação do casamento, mas perfeitamente possível para o divórcio.                   6. Negou-se provimento aos recursos.
(Acórdão 1148788, 00076967720178070016, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no PJe: 7/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)