TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
19990020006618HBC - (0000661-47.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
114787
Data de Julgamento:
13/05/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
NATANAEL CAETANO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 30/06/1999 . Pág.: 62
Ementa:
DEPOSITÁRIO INFIEL - DECRETO-LEI 911/69 - PRISÃO - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO
O DEVEDOR FIDUCIANTE, NAS CONDIÇÕES DO DEC-LEI 911/69, TEM O MESMO DEVER DO DEPOSITÁRIO DE QUE TRATA O CÓDIGO CIVIL. SE DESVIA O BEM CONFIADO À SUA GUARDA, CABÍVEL É A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, CASO EM QUE O APENAMENTO NÃO SE DÁ POR DÍVIDA, MAS PELA INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Decisão:
CONHECER . DENEGAR A ORDEM. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, EQUIPARAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AUTOMÓVEL. VOTO VENCIDO; CONCESSÃO; INCONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO.
DEPOSITÁRIO INFIEL - DECRETO-LEI 911/69 - PRISÃO - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO O DEVEDOR FIDUCIANTE, NAS CONDIÇÕES DO DEC-LEI 911/69, TEM O MESMO DEVER DO DEPOSITÁRIO DE QUE TRATA O CÓDIGO CIVIL. SE DESVIA O BEM CONFIADO À SUA GUARDA, CABÍVEL É A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, CASO EM QUE O APENAMENTO NÃO SE DÁ POR DÍVIDA, MAS PELA INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Acórdão 114787, 19990020006618HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/6/1999. Pág.: 62)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
DEPOSITÁRIO INFIEL - DECRETO-LEI 911/69 - PRISÃO - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO
O DEVEDOR FIDUCIANTE, NAS CONDIÇÕES DO DEC-LEI 911/69, TEM O MESMO DEVER DO DEPOSITÁRIO DE QUE TRATA O CÓDIGO CIVIL. SE DESVIA O BEM CONFIADO À SUA GUARDA, CABÍVEL É A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, CASO EM QUE O APENAMENTO NÃO SE DÁ POR DÍVIDA, MAS PELA INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(
Acórdão 114787
, 19990020006618HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/6/1999. Pág.: 62)
DEPOSITÁRIO INFIEL - DECRETO-LEI 911/69 - PRISÃO - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO O DEVEDOR FIDUCIANTE, NAS CONDIÇÕES DO DEC-LEI 911/69, TEM O MESMO DEVER DO DEPOSITÁRIO DE QUE TRATA O CÓDIGO CIVIL. SE DESVIA O BEM CONFIADO À SUA GUARDA, CABÍVEL É A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, CASO EM QUE O APENAMENTO NÃO SE DÁ POR DÍVIDA, MAS PELA INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Acórdão 114787, 19990020006618HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/6/1999. Pág.: 62)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
STF.HC.70625.8/130, HC.71286-0. TJDF.HC.6996.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED DEL 911/1969. ART 3 PAR 1
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
