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Classe do Processo:
19980020031680AGI - (0003168-15.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
114772
Data de Julgamento:
12/04/1999
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
SANDRA DE SANTIS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 23/06/1999 . Pág.: 60
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PREPARO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E AO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE.
O PREPARO, ANTE A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER FEITO CONCOMITANTEMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A ANTECIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO, CUJO PRAZO AINDA NÃO TERMINOU DE FRUIR, NA VERDADE NÃO É ANTECIPAÇÃO, SENÃO O PRÓPRIO ATO PRATICADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ANTES QUE ATINGISSE O TERMO FINAL. O FATO DE MANTER PARALISADO O PROCESSO ATÉ O ADVENTO DO TERMO AD QUEM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E NÃO PODE SER AGASALHADO.
A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU À ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE SOBREPOR-SE ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES. O PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL.
Decisão:
REJEITAR. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, AGRAVO REGIMENTAL, INÉPCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO, INTEMPESTIVIDADE, PREPARO, POSTERIORIDADE, PRAZO, INTERPOSIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL - PREPARO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E AO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE. O PREPARO, ANTE A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER FEITO CONCOMITANTEMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A ANTECIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO, CUJO PRAZO AINDA NÃO TERMINOU DE FRUIR, NA VERDADE NÃO É ANTECIPAÇÃO, SENÃO O PRÓPRIO ATO PRATICADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ANTES QUE ATINGISSE O TERMO FINAL. O FATO DE MANTER PARALISADO O PROCESSO ATÉ O ADVENTO DO TERMO AD QUEM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E NÃO PODE SER AGASALHADO. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU À ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE SOBREPOR-SE ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES. O PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL. (Acórdão 114772, 19980020031680AGI, Relator: SANDRA DE SANTIS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/6/1999. Pág.: 60)
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AGRAVO REGIMENTAL - PREPARO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E AO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE.
O PREPARO, ANTE A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER FEITO CONCOMITANTEMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A ANTECIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO, CUJO PRAZO AINDA NÃO TERMINOU DE FRUIR, NA VERDADE NÃO É ANTECIPAÇÃO, SENÃO O PRÓPRIO ATO PRATICADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ANTES QUE ATINGISSE O TERMO FINAL. O FATO DE MANTER PARALISADO O PROCESSO ATÉ O ADVENTO DO TERMO AD QUEM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E NÃO PODE SER AGASALHADO.
A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU À ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE SOBREPOR-SE ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES. O PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL.
(
Acórdão 114772
, 19980020031680AGI, Relator: SANDRA DE SANTIS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/6/1999. Pág.: 60)
AGRAVO REGIMENTAL - PREPARO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E AO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE. O PREPARO, ANTE A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER FEITO CONCOMITANTEMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A ANTECIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO, CUJO PRAZO AINDA NÃO TERMINOU DE FRUIR, NA VERDADE NÃO É ANTECIPAÇÃO, SENÃO O PRÓPRIO ATO PRATICADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ANTES QUE ATINGISSE O TERMO FINAL. O FATO DE MANTER PARALISADO O PROCESSO ATÉ O ADVENTO DO TERMO AD QUEM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E NÃO PODE SER AGASALHADO. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU À ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE SOBREPOR-SE ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES. O PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL. (Acórdão 114772, 19980020031680AGI, Relator: SANDRA DE SANTIS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/6/1999. Pág.: 60)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART 511#@FED LEI 8950/1994
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CPC-73 NELSON NERY JR.
Inteiro Teor:
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