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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180020080674RAG - (0007935-95.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1147377

Data de Julgamento:

24/01/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/02/2019 . Pág.: 99/141

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

1. No curso da execução há situações distintas em que o sentenciado pode ou não estar em cumprimento de uma execução e, caso sobrevenha uma nova condenação, ser-lhe-á recalculado o marco para os benefícios a que fizer jus.

2. Não restando configurada a prática de falta grave, e tendo o apenado ficado custodiado, ainda que a título de prisão provisória, não se deve desprezar o período dessa custódia, razão pela qual, o marco para a concessão dos benefícios, mais favorável ao sentenciado, deve ser considerado a data do primeiro recolhimento, nos termos do artigo 111 da LEP.

3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Decisão:

Negar provimento. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Unificação de penas - marco inicial para contagem de benefícios - data do último crime ou prisão
Alteração da data-base para a concessão de benefícios após a unificação das penas

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
	1. No curso da execução há situações distintas em que o sentenciado pode ou não estar em cumprimento de uma execução e, caso sobrevenha uma nova condenação, ser-lhe-á recalculado o marco para os benefícios a que fizer jus.
	2. Não restando configurada a prática de falta grave, e tendo o apenado ficado custodiado, ainda que a título de prisão provisória, não se deve desprezar o período dessa custódia, razão pela qual, o marco para a concessão dos benefícios, mais favorável ao sentenciado, deve ser considerado a data do primeiro recolhimento, nos termos do artigo 111 da LEP.
	3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

(Acórdão 1147377, 20180020080674RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 4/2/2019. Pág.: 99/141)

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
	1. No curso da execução há situações distintas em que o sentenciado pode ou não estar em cumprimento de uma execução e, caso sobrevenha uma nova condenação, ser-lhe-á recalculado o marco para os benefícios a que fizer jus.
	2. Não restando configurada a prática de falta grave, e tendo o apenado ficado custodiado, ainda que a título de prisão provisória, não se deve desprezar o período dessa custódia, razão pela qual, o marco para a concessão dos benefícios, mais favorável ao sentenciado, deve ser considerado a data do primeiro recolhimento, nos termos do artigo 111 da LEP.
	3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

(Acórdão 1147377, 20180020080674RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 4/2/2019. Pág.: 99/141)

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