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Classe do Processo:

07156932120178070000 - (0715693-21.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1146110

Data de Julgamento:

23/01/2019

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM BEM PÚBLICO. ATO DEMOLITÓRIO DA AGEFIS. LEGALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO OCUPANTE. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal. 2. A Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), em consonância com a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que, realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. Prescinde de autorização prévia a demolição de construções em desacordo com a legislação vigente, cabendo, assim, a ação imediata, conforme preconiza o artigo 178, §1º, da Lei nº. 2.105/98. 4. Em julgamento acerca da constitucionalidade da Lei nº 5.646/2016 (que alterava a Lei nº 2.105/1998, passando a exigir notificação prévia do infrator para demolições em áreas públicas), este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu pela sua inconstitucionalidade, ao argumento de tratar-se de absurda ingerência sobre o exercício do poder de polícia da Administração. 5. Agravo conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONSTRUÇÃO ILEGAL, OCUPAÇÃO ILÍCITA, IRREGULARIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO DE IMPÉRIO.

Jurisprudência em Temas:

Demolição de construção irregular em área pública - garantia do contraditório e da ampla defesa

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM BEM PÚBLICO. ATO DEMOLITÓRIO DA AGEFIS. LEGALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO OCUPANTE. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal. 2. A Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), em consonância com a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que, realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. Prescinde de autorização prévia a demolição de construções em desacordo com a legislação vigente, cabendo, assim, a ação imediata, conforme preconiza o artigo 178, §1º, da Lei nº. 2.105/98. 4. Em julgamento acerca da constitucionalidade da Lei nº 5.646/2016 (que alterava a Lei nº 2.105/1998, passando a exigir notificação prévia do infrator para demolições em áreas públicas), este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu pela sua inconstitucionalidade, ao argumento de tratar-se de absurda ingerência sobre o exercício do poder de polícia da Administração. 5. Agravo conhecido e não provido.  
(Acórdão 1146110, 07156932120178070000, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJE: 30/1/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)