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Classe do Processo:
20170310151798APR - (0014827-45.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1146065
Data de Julgamento:
24/01/2019
Órgão Julgador:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator:
JAIR SOARES
Revisor:
MARIA IVATÔNIA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 29/01/2019 . Pág.: 202-215
Ementa:
Receptação dolosa. Provas. Desclassificação.
1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar a origem lícita do bem ou que desconhecia a origem ilícita. E, em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto.
2 - Descabe a desclassificação da receptação dolosa para o crime de favorecimento real se as circunstâncias não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem e tinha dolo de receptar.
3 - Apelação não provida.
Decisão:
Conhecido. Negado provimento. Unânime.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, VERSÕES CONTRADITÓRIAS, CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA.
Jurisprudência em Temas:
No crime de receptação, cabe ao réu demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido em sua posse?
O depoimento de agente de polícia goza de presunção de veracidade e de presunção de legitimidade?
Receptação dolosa. Provas. Desclassificação. 1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar a origem lícita do bem ou que desconhecia a origem ilícita. E, em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - Descabe a desclassificação da receptação dolosa para o crime de favorecimento real se as circunstâncias não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem e tinha dolo de receptar. 3 - Apelação não provida. (Acórdão 1146065, 20170310151798APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 29/1/2019. Pág.: 202-215)
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Receptação dolosa. Provas. Desclassificação.
1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar a origem lícita do bem ou que desconhecia a origem ilícita. E, em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto.
2 - Descabe a desclassificação da receptação dolosa para o crime de favorecimento real se as circunstâncias não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem e tinha dolo de receptar.
3 - Apelação não provida.
(
Acórdão 1146065
, 20170310151798APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 29/1/2019. Pág.: 202-215)
Receptação dolosa. Provas. Desclassificação. 1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar a origem lícita do bem ou que desconhecia a origem ilícita. E, em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - Descabe a desclassificação da receptação dolosa para o crime de favorecimento real se as circunstâncias não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem e tinha dolo de receptar. 3 - Apelação não provida. (Acórdão 1146065, 20170310151798APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 29/1/2019. Pág.: 202-215)
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