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Classe do Processo:

07044145620188070015 - (0704414-56.2018.8.07.0015 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1145642

Data de Julgamento:

23/01/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO. PATRONÍMICO DO AVÔ PATERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. I - Em princípio, o nome não pode ser modificado, porém, em casos excepcionais e justificados, a lei e a jurisprudência admitem a retificação ou alteração do mesmo. Deveras, a imutabilidade do nome é relativa, pois a própria Lei de Registros Públicos prevê possibilidades para tanto, a exemplo do disposto em seus artigos 56 e 57. II - Configurada a excepcionalidade e justificado o motivo pelo qual se pretende a alteração se evidenciado que a inclusão do patronímico do avô paterno não causará nenhum prejuízo à identificação do autor, aos apelidos de família ou a quem quer que seja, uma vez que não será retirado qualquer dos sobrenomes materno ou paterno, mas sim acrescido outro de origem paterna. III - Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CERTIDÃO DE NASCIMENTO, REGISTRO CIVIL.

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DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. INCLUSÃO. PATRONÍMICO DO AVÔ PATERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. I - Em princípio, o nome não pode ser modificado, porém, em casos excepcionais e justificados, a lei e a jurisprudência admitem a retificação ou alteração do mesmo. Deveras, a imutabilidade do nome é relativa, pois a própria Lei de Registros Públicos prevê possibilidades para tanto, a exemplo do disposto em seus artigos 56 e 57. II - Configurada a excepcionalidade e justificado o motivo pelo qual se pretende a alteração se evidenciado que a inclusão do patronímico do avô paterno não causará nenhum prejuízo à identificação do autor, aos apelidos de família ou a quem quer que seja, uma vez que não será retirado qualquer dos sobrenomes materno ou paterno, mas sim acrescido outro de origem paterna. III - Deu-se provimento ao recurso.
(Acórdão 1145642, 07044145620188070015, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJE: 30/1/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)