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Classe do Processo:
19980110464326APC - (0046432-79.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
114493
Data de Julgamento:
10/05/1999
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator:
NANCY ANDRIGHI
Revisor:
EDSON SMANIOTTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 09/06/1999 . Pág.: 46
Ementa:
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR APOSENTADO. PROIBIÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. O CARGO DE SECRETÁRIA NÃO É ACUMULÁVEL COM O CARGO DE PROFESSOR. NATUREZA DIVERSIFICADA.
I - O CARGO DE SECRETÁRIA EXERCIDO PELA APELANTE, NÃO TEM NATUREZA DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, PARA OS FINS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, A, B E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, COMO TAL, NÃO PODE SER ACUMULADO COM O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
II - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR CARGOS APLICA-SE IGUALMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, COMO TAMBÉM AO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA.
III - RECURSO IMPROVIDO.
Decisão:
NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, MAGISTÉRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, CARGO TÉCNICO, APOSENTADORIA, INOCORRÊNCIA, EXCEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR APOSENTADO. PROIBIÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. O CARGO DE SECRETÁRIA NÃO É ACUMULÁVEL COM O CARGO DE PROFESSOR. NATUREZA DIVERSIFICADA. I - O CARGO DE SECRETÁRIA EXERCIDO PELA APELANTE, NÃO TEM NATUREZA DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, PARA OS FINS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, A, B E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, COMO TAL, NÃO PODE SER ACUMULADO COM O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. II - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR CARGOS APLICA-SE IGUALMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, COMO TAMBÉM AO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. III - RECURSO IMPROVIDO. (Acórdão 114493, 19980110464326APC, Relator: NANCY ANDRIGHI, , Revisor: EDSON SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/6/1999. Pág.: 46)
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ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR APOSENTADO. PROIBIÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. O CARGO DE SECRETÁRIA NÃO É ACUMULÁVEL COM O CARGO DE PROFESSOR. NATUREZA DIVERSIFICADA.
I - O CARGO DE SECRETÁRIA EXERCIDO PELA APELANTE, NÃO TEM NATUREZA DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, PARA OS FINS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, A, B E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, COMO TAL, NÃO PODE SER ACUMULADO COM O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
II - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR CARGOS APLICA-SE IGUALMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, COMO TAMBÉM AO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(
Acórdão 114493
, 19980110464326APC, Relator: NANCY ANDRIGHI, , Revisor: EDSON SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/6/1999. Pág.: 46)
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR APOSENTADO. PROIBIÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. O CARGO DE SECRETÁRIA NÃO É ACUMULÁVEL COM O CARGO DE PROFESSOR. NATUREZA DIVERSIFICADA. I - O CARGO DE SECRETÁRIA EXERCIDO PELA APELANTE, NÃO TEM NATUREZA DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, PARA OS FINS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, A, B E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, COMO TAL, NÃO PODE SER ACUMULADO COM O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. II - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR CARGOS APLICA-SE IGUALMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, COMO TAMBÉM AO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. III - RECURSO IMPROVIDO. (Acórdão 114493, 19980110464326APC, Relator: NANCY ANDRIGHI, , Revisor: EDSON SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/6/1999. Pág.: 46)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-37 INC-16
Inteiro Teor:
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