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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00231420520168070001 - (0023142-05.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1143647

Data de Julgamento:

12/12/2018

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora na aprovação do projeto de construção pela Administração Regional é fato previsível relacionado às atividades da construtora e não configura caso fortuito ou força maior que afaste sua responsabilidade pelo atraso na entrega da unidade imobiliária prometida. 2. A teoria do adimplemento substancial, pela própria natureza e finalidade, tem como destinatário apenas o devedor, não podendo ser invocada pelo credor com o objetivo de manter a relação contratual. 3. Nos casos em que o promitente vendedor é responsabilizado pela rescisão contratual, a devolução dos valores recebidos em razão do contrato deve ser integral, nos termos da Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Caso fortuito e força maior - eventos inerentes ao ramo da construção civil - não caracterização
Rescisão do contrato por culpa da construtora - devolução imediata e integral dos valores pagos

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.        A demora na aprovação do projeto de construção pela Administração Regional é fato previsível relacionado às atividades da construtora e não configura caso fortuito ou força maior que afaste sua responsabilidade pelo atraso na entrega da unidade imobiliária prometida. 2. A teoria do adimplemento substancial, pela própria natureza e finalidade, tem como destinatário apenas o devedor, não podendo ser invocada pelo credor com o objetivo de manter a relação contratual. 3. Nos casos em que o promitente vendedor é responsabilizado pela rescisão contratual, a devolução dos valores recebidos em razão do contrato deve ser integral, nos termos da Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
(Acórdão 1143647, 00231420520168070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.        A demora na aprovação do projeto de construção pela Administração Regional é fato previsível relacionado às atividades da construtora e não configura caso fortuito ou força maior que afaste sua responsabilidade pelo atraso na entrega da unidade imobiliária prometida. 2. A teoria do adimplemento substancial, pela própria natureza e finalidade, tem como destinatário apenas o devedor, não podendo ser invocada pelo credor com o objetivo de manter a relação contratual. 3. Nos casos em que o promitente vendedor é responsabilizado pela rescisão contratual, a devolução dos valores recebidos em razão do contrato deve ser integral, nos termos da Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
(Acórdão 1143647, 00231420520168070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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