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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07128297320188070000 - (0712829-73.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1140340

Data de Julgamento:

21/11/2018

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORDEM DE PREVALÊNCIA E PRIVILÉGIO PARA PAGAMENTO. SUBDIVISÃO DO MONTANTE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES À INDENIZAÇÃO E ÀS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 11.101/05 dispõe que ?os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho? são privilegiados e preferenciais para pagamento (art. 83, inc. I). 2. O crédito habilitado nos autos da falência tem por origem acordo judicial na Justiça do Trabalho e devidamente observou a limitação de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. 3. A ausência de disposição legal quanto às verbas atinentes à multa e à indenização por dano moral, que as diferencie e possibilite seu enquadramento como crédito quirografário e subquirografário, impõem a manutenção da r. decisão que julgou procedente a habilitação da totalidade do crédito trabalhista, observando a limitação legal do valor quanto à preferência no ordem para pagamento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Indenização e multa decorrentes de relação trabalhista - crédito preferencial nos casos de falência e recuperação judicial

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORDEM DE PREVALÊNCIA E PRIVILÉGIO PARA PAGAMENTO. SUBDIVISÃO DO MONTANTE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES À INDENIZAÇÃO E ÀS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.  A Lei n. 11.101/05 dispõe que "os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho" são privilegiados e preferenciais para pagamento (art. 83, inc. I). 2. O crédito habilitado nos autos da falência tem por origem acordo judicial na Justiça do Trabalho e devidamente observou a limitação de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. 3. A ausência de disposição legal quanto às verbas atinentes à multa e à indenização por dano moral, que as diferencie e possibilite seu enquadramento como crédito quirografário e subquirografário, impõem a manutenção da r. decisão que julgou procedente a habilitação da totalidade do crédito trabalhista, observando a limitação legal do valor quanto à preferência no ordem para pagamento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  
(Acórdão 1140340, 07128297320188070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 4/12/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORDEM DE PREVALÊNCIA E PRIVILÉGIO PARA PAGAMENTO. SUBDIVISÃO DO MONTANTE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES À INDENIZAÇÃO E ÀS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.  A Lei n. 11.101/05 dispõe que "os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho" são privilegiados e preferenciais para pagamento (art. 83, inc. I). 2. O crédito habilitado nos autos da falência tem por origem acordo judicial na Justiça do Trabalho e devidamente observou a limitação de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. 3. A ausência de disposição legal quanto às verbas atinentes à multa e à indenização por dano moral, que as diferencie e possibilite seu enquadramento como crédito quirografário e subquirografário, impõem a manutenção da r. decisão que julgou procedente a habilitação da totalidade do crédito trabalhista, observando a limitação legal do valor quanto à preferência no ordem para pagamento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  
(Acórdão 1140340, 07128297320188070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 4/12/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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