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Classe do Processo:
19980110624325RAG - (0062432-57.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
114018
Data de Julgamento:
15/04/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
OTÁVIO AUGUSTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 04/08/1999 . Pág.: 63
Ementa:
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
· A FALTA DE OPORTUNIDADE DA OITIVA PESSOAL DO CONDENADO, QUANDO DO PROCEDIMENTO QUE OBJETIVA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, CONSTITUI-SE EM EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E É CAUSA DE NULIDADE DO CITADO PROCEDIMENTO JUDICIAL.
· RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Decisão:
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DEFERIMENTO, NULIDADE, SENTENÇA, REGRESSÃO DE REGIME; NECESSIDADE, DEPOIMENTO PESSOAL, CONDENADO, PRESERVAÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. · A FALTA DE OPORTUNIDADE DA OITIVA PESSOAL DO CONDENADO, QUANDO DO PROCEDIMENTO QUE OBJETIVA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, CONSTITUI-SE EM EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E É CAUSA DE NULIDADE DO CITADO PROCEDIMENTO JUDICIAL. · RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão 114018, 19980110624325RAG, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/8/1999. Pág.: 63)
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RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
· A FALTA DE OPORTUNIDADE DA OITIVA PESSOAL DO CONDENADO, QUANDO DO PROCEDIMENTO QUE OBJETIVA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, CONSTITUI-SE EM EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E É CAUSA DE NULIDADE DO CITADO PROCEDIMENTO JUDICIAL.
· RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
(
Acórdão 114018
, 19980110624325RAG, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/8/1999. Pág.: 63)
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. · A FALTA DE OPORTUNIDADE DA OITIVA PESSOAL DO CONDENADO, QUANDO DO PROCEDIMENTO QUE OBJETIVA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, CONSTITUI-SE EM EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E É CAUSA DE NULIDADE DO CITADO PROCEDIMENTO JUDICIAL. · RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão 114018, 19980110624325RAG, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/8/1999. Pág.: 63)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
STJ RHC 6138 - SP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LEP-84@ART-50 INC-2 ART-194 ART-118
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
EXECUÇÃO PENAL MIRABETE PÁG. 462
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