TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
19980110442212RAG - (0044221-70.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
113846
Data de Julgamento:
29/10/1998
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 16/06/1999 . Pág.: 52
Ementa:
PROCESSO PENAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA.
O ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO À DEFESA TÉCNICA, SEM EMBARGO DE SE PROCEDER, TAMBÉM, À COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E ATÉ À OITIVA DO APENADO, SE NECESSÁRIO. A OITIVA DO CONDENADO PERANTE O CONSELHO DISCIPLINAR E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA ELABORADA POR SEU DEFENSOR, NO PROCESSO JUDICIAL, REPETINDO OS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MENCIONADA, MATERIALIZA A AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NA ESPÉCIE, EM SEU CERCEAMENTO. A FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTITUI FALTA GRAVE ENSEJANDO, ASSIM, A REGRESSÃO DE REGIME.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCECÊNCIA, REGRESSÃO , REGIME FECHADO; FUGA, PRISÃO; FALTA GRAVE; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, DEPOIMENTO PESSOAL. VOTO VENCIDO: IMPOSSIBILIDADE, REGRESSÃO, REGIME PRISIONAL; INEXISTÊNCIA, DEPOIMENTO PESSOAL.
PROCESSO PENAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA. O ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO À DEFESA TÉCNICA, SEM EMBARGO DE SE PROCEDER, TAMBÉM, À COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E ATÉ À OITIVA DO APENADO, SE NECESSÁRIO. A OITIVA DO CONDENADO PERANTE O CONSELHO DISCIPLINAR E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA ELABORADA POR SEU DEFENSOR, NO PROCESSO JUDICIAL, REPETINDO OS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MENCIONADA, MATERIALIZA A AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NA ESPÉCIE, EM SEU CERCEAMENTO. A FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTITUI FALTA GRAVE ENSEJANDO, ASSIM, A REGRESSÃO DE REGIME. (Acórdão 113846, 19980110442212RAG, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/10/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 52)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
PROCESSO PENAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA.
O ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO À DEFESA TÉCNICA, SEM EMBARGO DE SE PROCEDER, TAMBÉM, À COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E ATÉ À OITIVA DO APENADO, SE NECESSÁRIO. A OITIVA DO CONDENADO PERANTE O CONSELHO DISCIPLINAR E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA ELABORADA POR SEU DEFENSOR, NO PROCESSO JUDICIAL, REPETINDO OS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MENCIONADA, MATERIALIZA A AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NA ESPÉCIE, EM SEU CERCEAMENTO. A FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTITUI FALTA GRAVE ENSEJANDO, ASSIM, A REGRESSÃO DE REGIME.
(
Acórdão 113846
, 19980110442212RAG, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/10/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 52)
PROCESSO PENAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA. O ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO À DEFESA TÉCNICA, SEM EMBARGO DE SE PROCEDER, TAMBÉM, À COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E ATÉ À OITIVA DO APENADO, SE NECESSÁRIO. A OITIVA DO CONDENADO PERANTE O CONSELHO DISCIPLINAR E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA ELABORADA POR SEU DEFENSOR, NO PROCESSO JUDICIAL, REPETINDO OS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MENCIONADA, MATERIALIZA A AMPLA DEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NA ESPÉCIE, EM SEU CERCEAMENTO. A FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTITUI FALTA GRAVE ENSEJANDO, ASSIM, A REGRESSÃO DE REGIME. (Acórdão 113846, 19980110442212RAG, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/10/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 52)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
TJ DF HBC 7935/1997 STJ RHC 6138SIMBOLOHIFENTJDFTSP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI 7210/1984 ART.118 PAR.2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
EXECUÇÃO PENAL MIRABETE PAG.462
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
