SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160110756249APC - (0026490-77.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1138101

Data de Julgamento:

04/07/2018

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/11/2018 . Pág.: 664/673

Ementa:

OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÁREA INTERSTICIAL (BECO) DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - BEM IMÓVEL - PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DA POSSE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PODER DE POLÍCIA - ÁREA PÚBLICA.

1. Tratando-se de bem imóvel recebido no âmbito do programa habitacional do Distrito Federal, enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse do bem, nos termos da Lei 3.877/06.

2. A regularização pretendida pelo autor demandaria a ingerência do Judiciário sobre o mérito administrativo, ou de políticas públicas no tocante à regulamentação de programas habitacionais, o que se revela inviável, salvo nos casos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não é a situação dos autos.

3. Tratando-se de área pública, o art. 178, §1º, da Lei 2.105/98 (Código de Edificações do DF) autoriza a imediata demolição, independentemente de prévia notificação.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Demolição de construção irregular em área pública - garantia do contraditório e da ampla defesa

OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÁREA INTERSTICIAL (BECO) DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - BEM IMÓVEL - PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DA POSSE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PODER DE POLÍCIA - ÁREA PÚBLICA. 
	1. Tratando-se de bem imóvel recebido no âmbito do programa habitacional do Distrito Federal, enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse do bem, nos termos da Lei 3.877/06.
	2. A regularização pretendida pelo autor demandaria a ingerência do Judiciário sobre o mérito administrativo, ou de políticas públicas no tocante à regulamentação de programas habitacionais, o que se revela inviável, salvo nos casos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não é a situação dos autos.
	3. Tratando-se de área pública, o art. 178, §1º, da Lei 2.105/98 (Código de Edificações do DF) autoriza a imediata demolição, independentemente de prévia notificação.

(Acórdão 1138101, 20160110756249APC, Relator: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: 664/673)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÁREA INTERSTICIAL (BECO) DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - BEM IMÓVEL - PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DA POSSE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PODER DE POLÍCIA - ÁREA PÚBLICA. 
	1. Tratando-se de bem imóvel recebido no âmbito do programa habitacional do Distrito Federal, enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse do bem, nos termos da Lei 3.877/06.
	2. A regularização pretendida pelo autor demandaria a ingerência do Judiciário sobre o mérito administrativo, ou de políticas públicas no tocante à regulamentação de programas habitacionais, o que se revela inviável, salvo nos casos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não é a situação dos autos.
	3. Tratando-se de área pública, o art. 178, §1º, da Lei 2.105/98 (Código de Edificações do DF) autoriza a imediata demolição, independentemente de prévia notificação.

(Acórdão 1138101, 20160110756249APC, Relator: FERNANDO HABIBE,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: 664/673)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)