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Classe do Processo:
MSG774697 - (0007746-55.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
113669
Data de Julgamento:
17/11/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 16/06/1999 . Pág.: 25
Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REPOSIÇÃO DOS 11,98%, OBJETO DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV'S - DIREITO CONSAGRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", REJEITADA - O MANDADO DE SEGURANÇA, À EVIDÊNCIA, NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, TODAVIA, EM SE TRATANDO DE VIOLAÇÃO AO SALÁRIO, VIOLAÇÃO REPETITIVA NO TEMPO, ENCADEAMENTO MÊS A MÊS, O DIREITO, EM SI, NESSA CONJUNTURA, NÃO É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. É CONSAGRADA ESSA PRERROGATIVA DOS 11,98%, RETIDOS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO PARA URV'S, QUE DEVERIA OCORRER LEVANDO EM CONTA O VALOR DOS VENCIMENTOS NO ÚLTIMO MÊS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO REGENTE.
Decisão:
CONCEDER A ORDEM A PARTIR DA LESÃO. POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DEAJUSTE, VENCIMENTOS, PODER LEGISLATIVO, DISTRITO FEDERAL, CONVERSÃO, URV, PLANO REAL; INAPLICABILIDADE, DECADÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO; EFEITO FINANCEIRO, DATA, LESÃO À DIREITO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO; RESSARCIMENTO, POSTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO.
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REPOSIÇÃO DOS 11,98%, OBJETO DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV'S - DIREITO CONSAGRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", REJEITADA - O MANDADO DE SEGURANÇA, À EVIDÊNCIA, NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, TODAVIA, EM SE TRATANDO DE VIOLAÇÃO AO SALÁRIO, VIOLAÇÃO REPETITIVA NO TEMPO, ENCADEAMENTO MÊS A MÊS, O DIREITO, EM SI, NESSA CONJUNTURA, NÃO É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. É CONSAGRADA ESSA PRERROGATIVA DOS 11,98%, RETIDOS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO PARA URV'S, QUE DEVERIA OCORRER LEVANDO EM CONTA O VALOR DOS VENCIMENTOS NO ÚLTIMO MÊS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO REGENTE. (Acórdão 113669, MSG774697, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 25)
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REPOSIÇÃO DOS 11,98%, OBJETO DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV'S - DIREITO CONSAGRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", REJEITADA - O MANDADO DE SEGURANÇA, À EVIDÊNCIA, NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, TODAVIA, EM SE TRATANDO DE VIOLAÇÃO AO SALÁRIO, VIOLAÇÃO REPETITIVA NO TEMPO, ENCADEAMENTO MÊS A MÊS, O DIREITO, EM SI, NESSA CONJUNTURA, NÃO É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. É CONSAGRADA ESSA PRERROGATIVA DOS 11,98%, RETIDOS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO PARA URV'S, QUE DEVERIA OCORRER LEVANDO EM CONTA O VALOR DOS VENCIMENTOS NO ÚLTIMO MÊS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO REGENTE.
(
Acórdão 113669
, MSG774697, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 25)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REPOSIÇÃO DOS 11,98%, OBJETO DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV'S - DIREITO CONSAGRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", REJEITADA - O MANDADO DE SEGURANÇA, À EVIDÊNCIA, NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, TODAVIA, EM SE TRATANDO DE VIOLAÇÃO AO SALÁRIO, VIOLAÇÃO REPETITIVA NO TEMPO, ENCADEAMENTO MÊS A MÊS, O DIREITO, EM SI, NESSA CONJUNTURA, NÃO É ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. É CONSAGRADA ESSA PRERROGATIVA DOS 11,98%, RETIDOS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO PARA URV'S, QUE DEVERIA OCORRER LEVANDO EM CONTA O VALOR DOS VENCIMENTOS NO ÚLTIMO MÊS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO REGENTE. (Acórdão 113669, MSG774697, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 25)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDF.MS.7606SIMBOLOVIRGULATJDFT457. STF.MS.16407,RE.48/765,RE.78457SIMBOLOVIRGULATJDFT78450SIMBOLOVIRGULATJDFT97160.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS DEL-17/1994#@FED MPV-457/1994#CF-88@ART-37 INC-12 ART-39 PAR.1 ART-95 INC-3
Inteiro Teor:
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