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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

19980020013560MSG - (0001356-35.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

113662

Data de Julgamento:

15/12/1998

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

NANCY ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 16/06/1999 . Pág.: 24

Ementa:

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - TCDF - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA - URV - 11,98% - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTO.
I - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POIS A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PLANO REAL É DE ÂMBITO GERAL, POR TRATAR DAS DIRETRIZES DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E DO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL.
II - AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 457/94 E 484/94 NÃO PODERIAM DETERMINAR A CONVERSÃO DA MOEDA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.
III - SE OS IMPETRADOS VINHAM PERCEBENDO A SUA REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS, DETERMINADA A CONVERSÃO DESTES EM URV, ESTA SOMENTE PODERIA OCORRER NA DATA DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E NÃO EM OUTRA DATA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
SEGURANÇA CONCEDIDA, A PARTIR DA LESÃO.

Decisão:

CONCEDER A SEGURANÇA, UNÂNIME. A PARTIR DA LESÃO. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REAJUSTE, VENCIMENTOS, TCDF, CONVERSÃO, URV, PLANO REAL; INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; EFEITO FINANCEIRO, DATA LESÃO À DIREITO. VOTO VENCIDO. RESSARCIMENTO, POSTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - TCDF - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA - URV - 11,98% - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTO.
I - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POIS A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PLANO REAL É DE ÂMBITO GERAL, POR TRATAR DAS DIRETRIZES DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E DO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. 
II - AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 457/94 E 484/94 NÃO PODERIAM DETERMINAR A CONVERSÃO DA MOEDA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.
III - SE OS IMPETRADOS VINHAM PERCEBENDO A SUA REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS, DETERMINADA A CONVERSÃO DESTES EM URV, ESTA SOMENTE PODERIA OCORRER NA DATA DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E NÃO EM OUTRA DATA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
SEGURANÇA CONCEDIDA, A PARTIR DA LESÃO.

(Acórdão 113662, 19980020013560MSG, Relator: NANCY ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 24)

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ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - TCDF - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA - URV - 11,98% - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTO.
I - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POIS A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PLANO REAL É DE ÂMBITO GERAL, POR TRATAR DAS DIRETRIZES DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E DO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. 
II - AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 457/94 E 484/94 NÃO PODERIAM DETERMINAR A CONVERSÃO DA MOEDA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.
III - SE OS IMPETRADOS VINHAM PERCEBENDO A SUA REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS, DETERMINADA A CONVERSÃO DESTES EM URV, ESTA SOMENTE PODERIA OCORRER NA DATA DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E NÃO EM OUTRA DATA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
SEGURANÇA CONCEDIDA, A PARTIR DA LESÃO.

(Acórdão 113662, 19980020013560MSG, Relator: NANCY ANDRIGHI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 24)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
TJDF.MS.7575SIMBOLOVIRGULATJDFT7868SIMBOLOVIRGULATJDFT7657.

Inteiro Teor:

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