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Classe do Processo:

19980020005372MSG - (0000537-98.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

113607

Data de Julgamento:

25/08/1998

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

DÁCIO VIEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 09/06/1999 . Pág.: 32

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 11,98%. REDUCÃO DE VENCIMENTOS. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REPOSIÇÃO SALARIAL.
- OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL FAZEM JUS À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, CORRESPONDENTES À CONVERSÃO EM URV NA FORMA PRECONIZADA PELA MP Nº 434, DE 27.02.94, QUE INSTITUIU O PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA.
- HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA OFENSA AO ARTIGO 37, XV, DE CF, POR IMPLICAR REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, TENDO A MP Nº 457/94 ALTERADO O DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 21, DA ANTERIOR MP 434/94 (REEDITADA SUCESSIVAMENTE), COM O COMETIMENTO DE IGUAL VÍCIO MEDIANTE A EDIÇÃO DA LEI DE SUA CONVERSÃO Nº 8.880/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VIA INCIDENTAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO MANDAMUS, E GARANTIA NA PERCEPÇÃO DO VALOR REAL E NOMINAL EM FACE OS ESTIPÊNDIOS DOS SERVIDORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ, ENVOLVENDO A QUESTÃO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO A PARTIR DA LESÃO.

Decisão:

CONCEDER-SE A ORDEM. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO. DECISÃO POR MAIORIA NESTA PARTE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCESSÃO, RECEBIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, REAJUSTE, VENCIMENTO, CONVERSÃO, URV; INADMISSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, SALÁRIO, EFEITO FINANCEIRO, DATA, LESÃO À DIREITO. VOTO VENCIDO: RESSARCIMENTO, POSTERIORIDADE,IMPETRAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO.

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 11,98%. REDUCÃO DE VENCIMENTOS. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REPOSIÇÃO SALARIAL.
- OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL FAZEM JUS À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, CORRESPONDENTES À CONVERSÃO EM URV NA FORMA PRECONIZADA PELA MP Nº 434, DE 27.02.94, QUE INSTITUIU O PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA.
- HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA OFENSA AO ARTIGO 37, XV, DE CF, POR IMPLICAR REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, TENDO A MP Nº 457/94 ALTERADO O DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 21, DA ANTERIOR MP 434/94 (REEDITADA SUCESSIVAMENTE), COM O COMETIMENTO DE IGUAL VÍCIO MEDIANTE A EDIÇÃO DA LEI DE SUA CONVERSÃO Nº 8.880/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VIA INCIDENTAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO MANDAMUS, E GARANTIA NA PERCEPÇÃO DO VALOR REAL E NOMINAL EM FACE OS ESTIPÊNDIOS DOS SERVIDORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ, ENVOLVENDO A QUESTÃO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO A PARTIR DA LESÃO.

(Acórdão 113607, 19980020005372MSG, Relator: DÁCIO VIEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 25/8/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/6/1999. Pág.: 32)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDF MSG 7560/97 ,MSG 7657/97 , MSG 7395/97