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Classe do Processo:
19980020005129MSG - (0000512-85.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
113606
Data de Julgamento:
06/04/1999
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
JOÃO MARIOSI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 09/06/1999 . Pág.: 32
Ementa:
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO: AUTORIDADE COATORA DE SEGUNDO ESCALÃO DISTRITAL: EXTINÇÃO DO FEITO.
O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT FIRMOU JURISPRUDÊNCIA DE QUE O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COATORA, SEM PRIVILÉGIO DE FORO, MESMO OBEDECENDO NORMAS DO GOVERNADOR, DEVE SER ANALISADO EM MATÉRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA POR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O FUNDAMENTO É A NÃO-SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Decisão:
DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; INCOMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA; INEXISTÊNCIA, FORO PRIVILEGIADO; PRESIDENTE, FUNDAÇÃO PÚBLICA;
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO: AUTORIDADE COATORA DE SEGUNDO ESCALÃO DISTRITAL: EXTINÇÃO DO FEITO. O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT FIRMOU JURISPRUDÊNCIA DE QUE O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COATORA, SEM PRIVILÉGIO DE FORO, MESMO OBEDECENDO NORMAS DO GOVERNADOR, DEVE SER ANALISADO EM MATÉRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA POR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O FUNDAMENTO É A NÃO-SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Acórdão 113606, 19980020005129MSG, Relator: JOÃO MARIOSI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/6/1999. Pág.: 32)
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CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO: AUTORIDADE COATORA DE SEGUNDO ESCALÃO DISTRITAL: EXTINÇÃO DO FEITO.
O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT FIRMOU JURISPRUDÊNCIA DE QUE O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COATORA, SEM PRIVILÉGIO DE FORO, MESMO OBEDECENDO NORMAS DO GOVERNADOR, DEVE SER ANALISADO EM MATÉRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA POR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O FUNDAMENTO É A NÃO-SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
(
Acórdão 113606
, 19980020005129MSG, Relator: JOÃO MARIOSI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/6/1999. Pág.: 32)
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO: AUTORIDADE COATORA DE SEGUNDO ESCALÃO DISTRITAL: EXTINÇÃO DO FEITO. O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT FIRMOU JURISPRUDÊNCIA DE QUE O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE COATORA, SEM PRIVILÉGIO DE FORO, MESMO OBEDECENDO NORMAS DO GOVERNADOR, DEVE SER ANALISADO EM MATÉRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA POR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O FUNDAMENTO É A NÃO-SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Acórdão 113606, 19980020005129MSG, Relator: JOÃO MARIOSI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/6/1999. Pág.: 32)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
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