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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180020073737RAG - (0007245-66.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1136046

Data de Julgamento:

08/11/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/11/2018 . Pág.: 316/331

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.615/2015.

A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do condenado.

A Chefe do Poder Executivo, ao editar o Decreto nº 8.615/2015, na prática, concedeu o indulto para dívida de valor.

Agravo desprovido.

Decisão:

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.615/2015.
	A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do condenado.
	A Chefe do Poder Executivo, ao editar o Decreto nº 8.615/2015, na prática, concedeu o indulto para dívida de valor.       
	Agravo desprovido.

(Acórdão 1136046, 20180020073737RAG, Relator: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: 316/331)

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.615/2015.
	A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do condenado.
	A Chefe do Poder Executivo, ao editar o Decreto nº 8.615/2015, na prática, concedeu o indulto para dívida de valor.       
	Agravo desprovido.

(Acórdão 1136046, 20180020073737RAG, Relator: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: 316/331)

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