TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
19980020005607MSG - (0000560-44.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
113469
Data de Julgamento:
08/09/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
VAZ DE MELLO
Relator Designado:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 16/06/1999 . Pág.: 23
Ementa:
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E FISCAL DE POSTURAS. IMPOSSIBILIDADE.
O CARGO TÉCNICO, PARA OS EFEITOS DE ACUMULAÇÃO EXCEPCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS, É O QUE EXIGE PRÉVIA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O SEU EXERCÍCIO. DE OUTRA FORMA TODOS OS CARGOS SERIAM TÉCNICOS E HAVERIA CORROSÃO DO PRINCÍPIO DA INACUMULABILIDADE.
Decisão:
DENEGAR A SEGURANÇA POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DES. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGO, MAGISTÉRIO, FUNÇÃO PÚBLICA, NÍVEL MÉDIO, NECESSIDADE, HABILITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CARGO TÉCNICO, REQUISITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL VOTO VENCIDO: ACUMULAÇÃO DE CARGO, SUFICIÊNCIA, CONHECIMENTO, EQUIPARAÇÃO, CARGO TÉCNICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E FISCAL DE POSTURAS. IMPOSSIBILIDADE. O CARGO TÉCNICO, PARA OS EFEITOS DE ACUMULAÇÃO EXCEPCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS, É O QUE EXIGE PRÉVIA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O SEU EXERCÍCIO. DE OUTRA FORMA TODOS OS CARGOS SERIAM TÉCNICOS E HAVERIA CORROSÃO DO PRINCÍPIO DA INACUMULABILIDADE. (Acórdão 113469, 19980020005607MSG, Relator: VAZ DE MELLO, , Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 23)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E FISCAL DE POSTURAS. IMPOSSIBILIDADE.
O CARGO TÉCNICO, PARA OS EFEITOS DE ACUMULAÇÃO EXCEPCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS, É O QUE EXIGE PRÉVIA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O SEU EXERCÍCIO. DE OUTRA FORMA TODOS OS CARGOS SERIAM TÉCNICOS E HAVERIA CORROSÃO DO PRINCÍPIO DA INACUMULABILIDADE.
(
Acórdão 113469
, 19980020005607MSG, Relator: VAZ DE MELLO, , Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 23)
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E FISCAL DE POSTURAS. IMPOSSIBILIDADE. O CARGO TÉCNICO, PARA OS EFEITOS DE ACUMULAÇÃO EXCEPCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS, É O QUE EXIGE PRÉVIA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O SEU EXERCÍCIO. DE OUTRA FORMA TODOS OS CARGOS SERIAM TÉCNICOS E HAVERIA CORROSÃO DO PRINCÍPIO DA INACUMULABILIDADE. (Acórdão 113469, 19980020005607MSG, Relator: VAZ DE MELLO, , Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/9/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/6/1999. Pág.: 23)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-37 INC-16 ALSIMBOLOHIFENTJDFTB
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DIREITO ADMINISTRATIVO HELY LOPES MEIRELLES, PAG 381 COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO SERGIO ANDREA FERREIRA, PAG 207
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
