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Classe do Processo:

00090677020178070018 - (0009067-70.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1134012

Data de Julgamento:

24/10/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator(a):

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 05/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO ILÍCITA. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, compete à AGEFIS exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo também a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade, que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Não se concede proteção jurídica para ocupação irregular de imóvel público com base em alegado direito à moradia, porquanto este não autoriza ocupação desordenada de área pública, com violação, inclusive, da destinação originária do imóvel, inserido em área de preservação ambiental. 4. Apelo conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO ILÍCITA. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, compete à AGEFIS exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo também a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade, que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Não se concede proteção jurídica para ocupação irregular de imóvel público com base em alegado direito à moradia, porquanto este não autoriza ocupação desordenada de área pública, com violação, inclusive, da destinação originária do imóvel, inserido em área de preservação ambiental. 4. Apelo conhecido e não provido.    
(Acórdão 1134012, 00090677020178070018, Relator(a): LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no PJe: 5/11/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)