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Classe do Processo:
20160111269918APC - (0037075-45.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1133646
Data de Julgamento:
24/10/2018
Órgão Julgador:
4ª TURMA CÍVEL
Relator:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 06/11/2018 . Pág.: 334/336
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO. COBRANÇA DE "TAXA DE TRANSFERÊNCIA". ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
I. Não se conhece da apelação na parte em que inova quanto à matéria de defesa.
II. É abusiva, por violação aos artigos 6º, incisos IV e V, 39, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que estipula "taxa de transferência" para a hipótese de cessão da promessa de compra e venda, sobretudo depois de quitado o preço pelo promitente comprador.
III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO. COBRANÇA DE "TAXA DE TRANSFERÊNCIA". ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Não se conhece da apelação na parte em que inova quanto à matéria de defesa. II. É abusiva, por violação aos artigos 6º, incisos IV e V, 39, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que estipula "taxa de transferência" para a hipótese de cessão da promessa de compra e venda, sobretudo depois de quitado o preço pelo promitente comprador. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1133646, 20160111269918APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 6/11/2018. Pág.: 334/336)
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO. COBRANÇA DE "TAXA DE TRANSFERÊNCIA". ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
I. Não se conhece da apelação na parte em que inova quanto à matéria de defesa.
II. É abusiva, por violação aos artigos 6º, incisos IV e V, 39, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que estipula "taxa de transferência" para a hipótese de cessão da promessa de compra e venda, sobretudo depois de quitado o preço pelo promitente comprador.
III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
(
Acórdão 1133646
, 20160111269918APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 6/11/2018. Pág.: 334/336)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO. COBRANÇA DE "TAXA DE TRANSFERÊNCIA". ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Não se conhece da apelação na parte em que inova quanto à matéria de defesa. II. É abusiva, por violação aos artigos 6º, incisos IV e V, 39, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que estipula "taxa de transferência" para a hipótese de cessão da promessa de compra e venda, sobretudo depois de quitado o preço pelo promitente comprador. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1133646, 20160111269918APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 6/11/2018. Pág.: 334/336)
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