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Classe do Processo:
19990020000460HBC - (0000046-57.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
113293
Data de Julgamento:
10/02/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
NATANAEL CAETANO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 02/06/1999 . Pág.: 55
Ementa:
HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO
O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO IDÔNEO PARA SE PERQUIRIR SOBRE A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. A MATÉRIA QUE ENVOLVE REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO RÉU É INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA DO "WRIT".
HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE. UNÂNIME.
Decisão:
NÃO CONHECER. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, IMPROPRIEDADE.
HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO IDÔNEO PARA SE PERQUIRIR SOBRE A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. A MATÉRIA QUE ENVOLVE REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO RÉU É INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA DO "WRIT". HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE. UNÂNIME. (Acórdão 113293, 19990020000460HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/2/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/6/1999. Pág.: 55)
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HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO
O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO IDÔNEO PARA SE PERQUIRIR SOBRE A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. A MATÉRIA QUE ENVOLVE REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO RÉU É INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA DO "WRIT".
HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE. UNÂNIME.
(
Acórdão 113293
, 19990020000460HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/2/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/6/1999. Pág.: 55)
HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO IDÔNEO PARA SE PERQUIRIR SOBRE A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. A MATÉRIA QUE ENVOLVE REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO RÉU É INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA DO "WRIT". HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE. UNÂNIME. (Acórdão 113293, 19990020000460HBC, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/2/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/6/1999. Pág.: 55)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LEP-84@ART-66 PAR-3 AL.B.
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