TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
19980020032742HBC - (0003274-74.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
113278
Data de Julgamento:
20/01/1999
Órgão Julgador:
Conselho da Magistratura
Relator:
VASQUEZ CRUXÊN
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 02/06/1999 . Pág.: 17
Ementa:
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM DENEGADA.
I - SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE, O PRAZO DE 45 DIAS PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ART. 108 DO E.C.A. - NÃO É PEREMPTÓRIO, PODENDO SER ALARGADO SE OCORREREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O EXCESSO VERIFICADO.
II - ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 52 DO E. S.T.J.
III - ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Decisão:
DENEGAR A ORDEM À UNANIMIDA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO , LIBERDADE PROVISÓRIA,APELAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES,INOCORRENCIA,REVOGAÇÃO, LEI CRIMES HEDIONDOS.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM DENEGADA. I - SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE, O PRAZO DE 45 DIAS PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ART. 108 DO E.C.A. - NÃO É PEREMPTÓRIO, PODENDO SER ALARGADO SE OCORREREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O EXCESSO VERIFICADO. II - ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 52 DO E. S.T.J. III - ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Acórdão 113278, 19980020032742HBC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 20/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/6/1999. Pág.: 17)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM DENEGADA.
I - SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE, O PRAZO DE 45 DIAS PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ART. 108 DO E.C.A. - NÃO É PEREMPTÓRIO, PODENDO SER ALARGADO SE OCORREREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O EXCESSO VERIFICADO.
II - ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 52 DO E. S.T.J.
III - ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
(
Acórdão 113278
, 19980020032742HBC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 20/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/6/1999. Pág.: 17)
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM DENEGADA. I - SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE, O PRAZO DE 45 DIAS PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ART. 108 DO E.C.A. - NÃO É PEREMPTÓRIO, PODENDO SER ALARGADO SE OCORREREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O EXCESSO VERIFICADO. II - ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 52 DO E. S.T.J. III - ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Acórdão 113278, 19980020032742HBC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 20/1/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/6/1999. Pág.: 17)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED@8072-1990
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CPP ANOTADO DAMÁSIO DE JESUS ED.SARAIVA 15ª EDIÇÃO
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
