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Classe do Processo:
19980110627070RAG - (0062707-06.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
113255
Data de Julgamento:
08/04/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
NATANAEL CAETANO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/05/1999 . Pág.: 84
Ementa:
PROCESSO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA DO SENTENCIADO - CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A PROGRESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROVIMENTO
A AUDIÊNCIA PRÉVIA E PESSOAL DO SENTENCIADO CONSTITUI FORMALIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA REGRESSÃO PRISIONAL, A TEOR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
A INOBSERVÂNCIA DE TAL EXIGÊNCIA LEGAL CONSTITUI VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Decisão:
CONHECER. PROVER. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPOSSIBILIDADE, REGRESSÃO DE REGIME, ANTERIORIDADE, DEPOIMENTO, PESSOAL, APENADO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
PROCESSO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA DO SENTENCIADO - CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A PROGRESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROVIMENTO A AUDIÊNCIA PRÉVIA E PESSOAL DO SENTENCIADO CONSTITUI FORMALIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA REGRESSÃO PRISIONAL, A TEOR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A INOBSERVÂNCIA DE TAL EXIGÊNCIA LEGAL CONSTITUI VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (Acórdão 113255, 19980110627070RAG, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 84)
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PROCESSO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA DO SENTENCIADO - CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A PROGRESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROVIMENTO
A AUDIÊNCIA PRÉVIA E PESSOAL DO SENTENCIADO CONSTITUI FORMALIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA REGRESSÃO PRISIONAL, A TEOR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
A INOBSERVÂNCIA DE TAL EXIGÊNCIA LEGAL CONSTITUI VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(
Acórdão 113255
, 19980110627070RAG, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 84)
PROCESSO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - OITIVA DO SENTENCIADO - CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A PROGRESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROVIMENTO A AUDIÊNCIA PRÉVIA E PESSOAL DO SENTENCIADO CONSTITUI FORMALIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DA REGRESSÃO PRISIONAL, A TEOR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A INOBSERVÂNCIA DE TAL EXIGÊNCIA LEGAL CONSTITUI VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (Acórdão 113255, 19980110627070RAG, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 84)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LEP-84@ART-118 PAR-2
Inteiro Teor:
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