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Classe do Processo:
19980020029219RAG - (0002921-34.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
113253
Data de Julgamento:
08/04/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
EVERARDS MOTA E MATOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/05/1999 . Pág.: 84
Ementa:
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO. FALTA AGRAVE. CONDIÇÃO: OITIVA PESSOAL EM JUÍZO.
- DEVE O CONDENADO SER PESSOALMENTE OUVIDO EM JUÍZO ANTES DE SE LHE SER IMPOSTA REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVE, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME OU FALTA GRAVE - CONF. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ.
Decisão:
CONHECER. PROVER. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPOSSIBILIDADE, REGRESSÃO DE REGIME, OBRIGATORIEDADE, DEPOIMENTO PESSOAL, APENADO, ANTERIORIDADE, DECISÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO. FALTA AGRAVE. CONDIÇÃO: OITIVA PESSOAL EM JUÍZO. - DEVE O CONDENADO SER PESSOALMENTE OUVIDO EM JUÍZO ANTES DE SE LHE SER IMPOSTA REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVE, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME OU FALTA GRAVE - CONF. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. (Acórdão 113253, 19980020029219RAG, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 84)
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO. FALTA AGRAVE. CONDIÇÃO: OITIVA PESSOAL EM JUÍZO.
- DEVE O CONDENADO SER PESSOALMENTE OUVIDO EM JUÍZO ANTES DE SE LHE SER IMPOSTA REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVE, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME OU FALTA GRAVE - CONF. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ.
(
Acórdão 113253
, 19980020029219RAG, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 84)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO. FALTA AGRAVE. CONDIÇÃO: OITIVA PESSOAL EM JUÍZO. - DEVE O CONDENADO SER PESSOALMENTE OUVIDO EM JUÍZO ANTES DE SE LHE SER IMPOSTA REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVE, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME OU FALTA GRAVE - CONF. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. (Acórdão 113253, 19980020029219RAG, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 84)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LEP-84@ART-118 PAR-2
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