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Classe do Processo:
19980110147065APR - (0014706-87.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
113245
Data de Julgamento:
08/04/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
EVERARDS MOTA E MATOS
Revisor:
NATANAEL CAETANO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/05/1999 . Pág.: 87
Ementa:
APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO - OCORRÊNCIA.
- A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É INDÍCIO DE TRÁFICO, PORQUE CARACTERIZA A CONDUTA DE "TER EM DEPÓSITO" OU DE "GUARDAR", INCRIMINADA PELO ART. 12 DA LEI 6.368/76.
- A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO CARACTERIZA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - ART. 18, III DA LEI CITADA.
Decisão:
CONHECER. IMPROVER. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, USO PRÓPRIO, PROVA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO.
APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO - OCORRÊNCIA. - A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É INDÍCIO DE TRÁFICO, PORQUE CARACTERIZA A CONDUTA DE "TER EM DEPÓSITO" OU DE "GUARDAR", INCRIMINADA PELO ART. 12 DA LEI 6.368/76. - A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO CARACTERIZA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - ART. 18, III DA LEI CITADA. (Acórdão 113245, 19980110147065APR, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, , Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 87)
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APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO - OCORRÊNCIA.
- A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É INDÍCIO DE TRÁFICO, PORQUE CARACTERIZA A CONDUTA DE "TER EM DEPÓSITO" OU DE "GUARDAR", INCRIMINADA PELO ART. 12 DA LEI 6.368/76.
- A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO CARACTERIZA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - ART. 18, III DA LEI CITADA.
(
Acórdão 113245
, 19980110147065APR, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, , Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 87)
APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO - OCORRÊNCIA. - A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É INDÍCIO DE TRÁFICO, PORQUE CARACTERIZA A CONDUTA DE "TER EM DEPÓSITO" OU DE "GUARDAR", INCRIMINADA PELO ART. 12 DA LEI 6.368/76. - A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO CARACTERIZA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - ART. 18, III DA LEI CITADA. (Acórdão 113245, 19980110147065APR, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, , Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 87)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI 6368/1976 ART-12 ART-18 INC-3
Inteiro Teor:
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