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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07306234120178070001 - (0730623-41.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1131442

Data de Julgamento:

10/10/2018

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. MEIOS DISPONÍVEIS. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. I - Consoante o art. 256, inc. II, do CPC, a citação por edital será realizada quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrarem os réus. II - Do exame dos autos, constata-se de modo inequívoco que foram esgotados os meios para localização dos réus, inclusive com pesquisas aos sistemas eletrônicos e a requisição de informações a órgãos públicos, art. 256, §3º, do CPC. Rejeitada a alegada nulidade da citação editalícia. III - Tendo a parte autora instruído a inicial com cópias das duplicatas, do comprovante de alienação e das respectivas notas fiscais, cabe à devedora demonstrar a existência de fato extintivo ou impeditivo, art. 373, inc. II, do CPC, o que não ocorreu nos autos. IV - Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Citação por edital - esgotamento dos meios de localização do réu

APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. MEIOS DISPONÍVEIS. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS.   FRAUDE. COMPROVAÇÃO. I - Consoante o art. 256, inc. II, do CPC, a citação por edital será realizada quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrarem os réus. II - Do exame dos autos, constata-se de modo inequívoco que foram esgotados os meios para localização dos réus, inclusive com pesquisas aos sistemas eletrônicos e a requisição de informações a órgãos públicos, art. 256, §3º, do CPC. Rejeitada a alegada nulidade da citação editalícia. III - Tendo a parte autora instruído a inicial com cópias das duplicatas, do comprovante de alienação e das respectivas notas fiscais, cabe à devedora demonstrar a existência de fato extintivo ou impeditivo, art. 373, inc. II, do CPC, o que não ocorreu nos autos. IV - Apelação conhecida e desprovida.  
(Acórdão 1131442, 07306234120178070001, Relator: VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. MEIOS DISPONÍVEIS. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS.   FRAUDE. COMPROVAÇÃO. I - Consoante o art. 256, inc. II, do CPC, a citação por edital será realizada quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrarem os réus. II - Do exame dos autos, constata-se de modo inequívoco que foram esgotados os meios para localização dos réus, inclusive com pesquisas aos sistemas eletrônicos e a requisição de informações a órgãos públicos, art. 256, §3º, do CPC. Rejeitada a alegada nulidade da citação editalícia. III - Tendo a parte autora instruído a inicial com cópias das duplicatas, do comprovante de alienação e das respectivas notas fiscais, cabe à devedora demonstrar a existência de fato extintivo ou impeditivo, art. 373, inc. II, do CPC, o que não ocorreu nos autos. IV - Apelação conhecida e desprovida.  
(Acórdão 1131442, 07306234120178070001, Relator: VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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