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Classe do Processo:

07103232720188070000 - (0710323-27.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1131113

Data de Julgamento:

09/10/2018

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 19/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NA CLT. CRÉDITO. NATUREZA. TRABALHISTA. PRIVILÉGIO LEGAL. 1. O art. 83, I da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos derivados da legislação do trabalho, até o limite de 150 salários mínimos, são classificados como prioritários. Como a norma não faz qualquer menção à natureza alimentar ou salarial dessa verba, não compete ao Judiciário diferenciá-la. 2. Esse artigo, por sinal, complementa o art. 449, § 1º, da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em inaplicabilidade ou em revogação deste. 3. O art. 83, VII da Lei nº 11.101/2005 diz respeito a multas contratuais e penas pecuniárias decorrentes de infração às leis penais ou administrativas, e não às trabalhistas. 4. A jurisprudência do TST entende que a sua Súmula nº 388, que determina a não sujeição da massa falida à penalidade do art. 467, tampouco à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, não se aplica aos casos de recuperação judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Indenização e multa decorrentes de relação trabalhista - crédito preferencial nos casos de falência e recuperação judicial

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NA CLT. CRÉDITO. NATUREZA. TRABALHISTA. PRIVILÉGIO LEGAL. 1. O art. 83, I da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos derivados da legislação do trabalho, até o limite de 150 salários mínimos, são classificados como prioritários. Como a norma não faz qualquer menção à natureza alimentar ou salarial dessa verba, não compete ao Judiciário diferenciá-la. 2. Esse artigo, por sinal, complementa o art. 449, § 1º, da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em inaplicabilidade ou em revogação deste. 3. O art. 83, VII da Lei nº 11.101/2005 diz respeito a multas contratuais e penas pecuniárias decorrentes de infração às leis penais ou administrativas, e não às trabalhistas. 4. A jurisprudência do TST entende que a sua Súmula nº 388, que determina a não sujeição da massa falida à penalidade do art. 467, tampouco à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, não se aplica aos casos de recuperação judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1131113, 07103232720188070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2018, publicado no PJe: 19/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)