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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07096469420188070000 - (0709646-94.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1130481

Data de Julgamento:

10/10/2018

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709646-94.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: ALEXES SOARES, BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA FGTS. MULTA ARTIGOS 467 E 477 CLT. PENALIDADES. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. 01. Os créditos relativos à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à multa prevista nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, por não constituírem verbas de natureza salarial (alimentar), mas sim penalidades impostas ao empregador, devem ser classificados como créditos subquirografários, nos termos do que preceitua o artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/05. 02. Da mesma forma, quanto ao crédito referente à indenização por danos morais, por constituir verba indenizatória de caráter não alimentar, deve ser classificado como crédito quirografário, conforme inciso VI, do artigo 83, da Lei 11.101/05. 03. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIORIA

Jurisprudência em Temas:

Indenização e multa decorrentes de relação trabalhista - crédito preferencial nos casos de falência e recuperação judicial

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709646-94.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: ALEXES SOARES, BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA FGTS. MULTA ARTIGOS 467 E 477 CLT. PENALIDADES. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. 01. Os créditos relativos à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à multa prevista nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, por não constituírem verbas de natureza salarial (alimentar), mas sim penalidades impostas ao empregador, devem ser classificados como créditos subquirografários, nos termos do que preceitua o artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/05. 02. Da mesma forma, quanto ao crédito referente à indenização por danos morais, por constituir verba indenizatória de caráter não alimentar, deve ser classificado como crédito quirografário, conforme inciso VI, do artigo 83, da Lei 11.101/05. 03. Recurso conhecido e provido.    
(Acórdão 1130481, 07096469420188070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0709646-94.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: ALEXES SOARES, BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA FGTS. MULTA ARTIGOS 467 E 477 CLT. PENALIDADES. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. 01. Os créditos relativos à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à multa prevista nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, por não constituírem verbas de natureza salarial (alimentar), mas sim penalidades impostas ao empregador, devem ser classificados como créditos subquirografários, nos termos do que preceitua o artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/05. 02. Da mesma forma, quanto ao crédito referente à indenização por danos morais, por constituir verba indenizatória de caráter não alimentar, deve ser classificado como crédito quirografário, conforme inciso VI, do artigo 83, da Lei 11.101/05. 03. Recurso conhecido e provido.    
(Acórdão 1130481, 07096469420188070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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