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Classe do Processo:
19980020008256MSG - (0000825-46.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
112952
Data de Julgamento:
15/12/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/05/1999 . Pág.: 42
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL. IMEDIATIDADE.
NA HIPÓTESE DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%, A DECISÃO DO STF NA ADC Nº 4 NÃO ALCANÇA OS CASOS JULGADOS, COBERTOS POR DECISÃO TERMINATIVA, AINDA QUE SE HAJA INTERPOSTO RECURSO. A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DECORRE DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO CONCEDIDA, EQUIPARADA A ALIMENTOS, NOS TERMOS DE CEDIÇA INTERPRETAÇÃO PRETORIANA.
Decisão:
CONCEDER A SEGURANÇA. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, REPOSIÇÃO SALARIAL, CONFORMIDADE, SENTENÇA; IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, SENTENÇA TERMINATIVA.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL. IMEDIATIDADE. NA HIPÓTESE DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%, A DECISÃO DO STF NA ADC Nº 4 NÃO ALCANÇA OS CASOS JULGADOS, COBERTOS POR DECISÃO TERMINATIVA, AINDA QUE SE HAJA INTERPOSTO RECURSO. A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DECORRE DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO CONCEDIDA, EQUIPARADA A ALIMENTOS, NOS TERMOS DE CEDIÇA INTERPRETAÇÃO PRETORIANA. (Acórdão 112952, 19980020008256MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 42)
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL. IMEDIATIDADE.
NA HIPÓTESE DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%, A DECISÃO DO STF NA ADC Nº 4 NÃO ALCANÇA OS CASOS JULGADOS, COBERTOS POR DECISÃO TERMINATIVA, AINDA QUE SE HAJA INTERPOSTO RECURSO. A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DECORRE DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO CONCEDIDA, EQUIPARADA A ALIMENTOS, NOS TERMOS DE CEDIÇA INTERPRETAÇÃO PRETORIANA.
(
Acórdão 112952
, 19980020008256MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 42)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL. IMEDIATIDADE. NA HIPÓTESE DA REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%, A DECISÃO DO STF NA ADC Nº 4 NÃO ALCANÇA OS CASOS JULGADOS, COBERTOS POR DECISÃO TERMINATIVA, AINDA QUE SE HAJA INTERPOSTO RECURSO. A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DECORRE DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO CONCEDIDA, EQUIPARADA A ALIMENTOS, NOS TERMOS DE CEDIÇA INTERPRETAÇÃO PRETORIANA. (Acórdão 112952, 19980020008256MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/12/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 42)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADC4 , MS 1402-5
Inteiro Teor:
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