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Classe do Processo:
MSG762697 - (0007626-12.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
112797
Data de Julgamento:
23/06/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
EVERARDS MOTA E MATOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/05/1999 . Pág.: 46
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. MAGISTRADO. MP Nº 434/94 - REDUÇÃO EM 11,98%.
- É LÍQUIDO E CERTO O DIREITO AOS 11,98% RETIRADOS DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS QUANDO DA CONVERSÃO DOS VALORES DESTE PARA O URV, EM RAZÃO DE SE CONSIDERAR INDEVIDAMENTE VALORES DO DIA 20 DE MARÇO DE 94, AO INVÉS DOS DO DIA 30 COMO DETERMINADOS LEGALMENTE, DEVENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SER PROCEDIDA À REPOSIÇÃO A PARTIR DA LESÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 DA LEI 8.112/90.
Decisão:
CONCEDER A SEGURANÇA. UNÂNIME. A PARTIR DA LESÃO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA; SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO, REAJUSTE, SALÁRIO, CONVERSÃO, URV; DATA BASE; EFEITO FINANCEIRO, DATA , LESÃO Á DIREITO. VOTO VENCIDO: EFEITO FINANCEIRO, DATA , IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. MAGISTRADO. MP Nº 434/94 - REDUÇÃO EM 11,98%. - É LÍQUIDO E CERTO O DIREITO AOS 11,98% RETIRADOS DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS QUANDO DA CONVERSÃO DOS VALORES DESTE PARA O URV, EM RAZÃO DE SE CONSIDERAR INDEVIDAMENTE VALORES DO DIA 20 DE MARÇO DE 94, AO INVÉS DOS DO DIA 30 COMO DETERMINADOS LEGALMENTE, DEVENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SER PROCEDIDA À REPOSIÇÃO A PARTIR DA LESÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 DA LEI 8.112/90. (Acórdão 112797, MSG762697, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/6/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 46)
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MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. MAGISTRADO. MP Nº 434/94 - REDUÇÃO EM 11,98%.
- É LÍQUIDO E CERTO O DIREITO AOS 11,98% RETIRADOS DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS QUANDO DA CONVERSÃO DOS VALORES DESTE PARA O URV, EM RAZÃO DE SE CONSIDERAR INDEVIDAMENTE VALORES DO DIA 20 DE MARÇO DE 94, AO INVÉS DOS DO DIA 30 COMO DETERMINADOS LEGALMENTE, DEVENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SER PROCEDIDA À REPOSIÇÃO A PARTIR DA LESÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 DA LEI 8.112/90.
(
Acórdão 112797
, MSG762697, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/6/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 46)
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. MAGISTRADO. MP Nº 434/94 - REDUÇÃO EM 11,98%. - É LÍQUIDO E CERTO O DIREITO AOS 11,98% RETIRADOS DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS QUANDO DA CONVERSÃO DOS VALORES DESTE PARA O URV, EM RAZÃO DE SE CONSIDERAR INDEVIDAMENTE VALORES DO DIA 20 DE MARÇO DE 94, AO INVÉS DOS DO DIA 30 COMO DETERMINADOS LEGALMENTE, DEVENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SER PROCEDIDA À REPOSIÇÃO A PARTIR DA LESÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 DA LEI 8.112/90. (Acórdão 112797, MSG762697, Relator: EVERARDS MOTA E MATOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/6/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/5/1999. Pág.: 46)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDF MS 7.578/97, 7395/97, 7868/97 STF SUM-269 E 271
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED MPR-434/1994 ART-18#@FED ELI-8112/1990 ART-109 PAR-ÚNICO#@FED MPR-457/1994 ART-21#@FED LEI-8880/1994 ART-22 INC-1 PAR-2#@FED ELI-15021/1966 ART-1 PAR-3#CF-88@ART-37 INC-15 ART-95 INC-3
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