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Classe do Processo:
19980110624309RAG - (0062430-87.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
112707
Data de Julgamento:
08/04/1999
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
JOAZIL M GARDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 19/05/1999 . Pág.: 94
Ementa:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. ART. 118 DA LEI 7.210/84.
AO CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO, NÃO SIGNIFICANDO A OBRIGATORIEDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO, ANTES DA DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME, PREVISTA NO § 2O, DO ARTIGO 118, DA LEI NO 7.210/84, QUE DEVA SER INQUIRIDO EM AUDIÊNCIA, MAS QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO DEFENDER-SE."
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, AGRAVO EM EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, REGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, FALTA GRAVE; INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO, DIREITO PÚBLICO; OPORTUNIDADE, RÉU, MANIFESTAÇÃO, DEFESA.
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. ART. 118 DA LEI 7.210/84. AO CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO, NÃO SIGNIFICANDO A OBRIGATORIEDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO, ANTES DA DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME, PREVISTA NO § 2O, DO ARTIGO 118, DA LEI NO 7.210/84, QUE DEVA SER INQUIRIDO EM AUDIÊNCIA, MAS QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO DEFENDER-SE." (Acórdão 112707, 19980110624309RAG, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/5/1999. Pág.: 94)
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"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. ART. 118 DA LEI 7.210/84.
AO CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO, NÃO SIGNIFICANDO A OBRIGATORIEDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO, ANTES DA DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME, PREVISTA NO § 2O, DO ARTIGO 118, DA LEI NO 7.210/84, QUE DEVA SER INQUIRIDO EM AUDIÊNCIA, MAS QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO DEFENDER-SE."
(
Acórdão 112707
, 19980110624309RAG, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/5/1999. Pág.: 94)
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. ART. 118 DA LEI 7.210/84. AO CONDENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU COMETE FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPÕE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS SEVERO, NÃO SIGNIFICANDO A OBRIGATORIEDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO, ANTES DA DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME, PREVISTA NO § 2O, DO ARTIGO 118, DA LEI NO 7.210/84, QUE DEVA SER INQUIRIDO EM AUDIÊNCIA, MAS QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO DEFENDER-SE." (Acórdão 112707, 19980110624309RAG, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/5/1999. Pág.: 94)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
TJDF HC 7.891/97, 7.928/97
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-7210/1984 ART-118#LEP-84@ART-118 PAR-2
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