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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07084326820188070000 - (0708432-68.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1127010

Data de Julgamento:

26/09/2018

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708432-68.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: RAYLINE CRISTINE RODRIGUES, MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EMENTA PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista. II - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME

Jurisprudência em Temas:

Indenização e multa decorrentes de relação trabalhista - crédito preferencial nos casos de falência e recuperação judicial

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708432-68.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: RAYLINE CRISTINE RODRIGUES, MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EMENTA   PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista.   II - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.      
(Acórdão 1127010, 07084326820188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708432-68.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: RAYLINE CRISTINE RODRIGUES, MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EMENTA   PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista.   II - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.      
(Acórdão 1127010, 07084326820188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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