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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07096408720188070000 - (0709640-87.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1126147

Data de Julgamento:

19/09/2018

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDRA REVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 01/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 83, I, VI E VII, DA LEI N. 11.101/2005. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLASSIFICAÇÃO PRIVILEGIADA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo se depreende do teor do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho, independente de ostentarem natureza alimentar ou indenizatória, ocupam o primeiro lugar na classificação dos créditos a serem incluídos no quadro geral de credores da recuperação judicial. 2. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT, como também a prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e as indenizações devidas ao empregado em razão da relação de trabalho, devem ser habilitadas no processo falimentar como créditos decorrentes da legislação do trabalho. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Indenização e multa decorrentes de relação trabalhista - crédito preferencial nos casos de falência e recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 83, I, VI E VII, DA LEI N. 11.101/2005. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLASSIFICAÇÃO PRIVILEGIADA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Segundo se depreende do teor do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho, independente de ostentarem natureza alimentar ou indenizatória, ocupam o primeiro lugar na classificação dos créditos a serem incluídos no quadro geral de credores da recuperação judicial. 2. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT, como também a prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e as indenizações devidas ao empregado em razão da relação de trabalho, devem ser habilitadas no processo falimentar como créditos decorrentes da legislação do trabalho. 3. Recurso conhecido e desprovido.      
(Acórdão 1126147, 07096408720188070000, Relator: SANDRA REVES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no PJe: 1/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 83, I, VI E VII, DA LEI N. 11.101/2005. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLASSIFICAÇÃO PRIVILEGIADA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Segundo se depreende do teor do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho, independente de ostentarem natureza alimentar ou indenizatória, ocupam o primeiro lugar na classificação dos créditos a serem incluídos no quadro geral de credores da recuperação judicial. 2. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT, como também a prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e as indenizações devidas ao empregado em razão da relação de trabalho, devem ser habilitadas no processo falimentar como créditos decorrentes da legislação do trabalho. 3. Recurso conhecido e desprovido.      
(Acórdão 1126147, 07096408720188070000, Relator: SANDRA REVES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no PJe: 1/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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